convocatória assembleia condóminos extraordinária
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
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Acórdão nº 2252/04-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado do n.º 6 do art.º 1432, do CC, sido remetida para a sede da Ré, sociedade comercial, se mesma for devolvida, por não reclamada, não se verifica a previsão do disposto no art.º 225, do CC, determinante da realização das diligências indicadas em tal disposição legal. II - Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a...
... , juntando a acta correspondente à assembleia de condóminos que ocorreu no dia 15 de Fevereiro ... Pinto Marvão carta registada com a convocatória para a assembleia provada em B), pelo que, este ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de deliberação que repute de ... -
Acórdão nº 2252/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado do n.º 6 do art.º 1432, do CC, sido remetida para a sede da Ré, sociedade comercial, se mesma for devolvida, por não reclamada, não se verifica a previsão do disposto no art.º 225, do CC, determinante da realização das diligências indicadas em tal disposição legal. II - Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a...
... , juntando a acta correspondente à assembleia de condóminos que ocorreu no dia 15 de Fevereiro ... Pinto Marvão carta registada com a convocatória para a assembleia provada em B), pelo que, este ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de deliberação que repute de ... -
Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.
... a anulação das deliberações da assembleia de condóminos realizada em 5/3/2002, vertidas na ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso não tenha sido solicitada, de 60 dias ... Civil, quer a carta-convocatória expedida em 20/2/2002, quer a carta-comunicação ... -
Acórdão nº 02A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , pedindo que as deliberaes tomadas na assembleia de condminos de 23/03/98, designadamente a do ...
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Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que
... Dum total de 27 condóminos, só foram ouvidos 7, ignorando-se se os demais ... 4. Na assembleia-geral extraordinária de 15 de Junho de 2003 os ... Tendo tomado conhecimento dessa convocatória, resolveu o Arguido denegrir e descredibilizar a ... -
Acórdão nº 0750811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - A deliberação da expulsão duma pluralidade de membros duma associação é cindível em relação a cada um dos membros expulsos, sendo possível impugnar a deliberação quanto à expulsão de apenas um dos membros, sem pôr em causa a expulsão dos restantes. II - Mas também é possível impugnar toda a deliberação, sem a cindir nos diferentes segmentos que a compõem, dependendo dos termos em que é...
... a anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Ré, de 4 de Setembro de ... , a irregularidade na sua convocatória, a falta de legitimidade dos convocantes e a ... de ensino, ou numa Associação de Condóminos ... -
Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... de conservação ordinária, extraordinária e/ou de beneficiação, nos exactos limites do ... , maxime, em relação aos demais condóminos do prédio ... VII - Se a situação ... à apelada que promovesse uma assembleia de condóminos para permitir contestar a acção ... 26 de Junho de 1994, uma minuta de convocatória e outra de acta de assembleia de condóminos, de ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de conservação ordinária, extraordinária e/ou de beneficiação, nos exactos limites do ... , maxime, em relação aos demais condóminos do prédio ... VII - Se a situação ... à apelada que promovesse uma assembleia de condóminos para permitir contestar a acção ... 26 de Junho de 1994, uma minuta de convocatória e outra de acta de assembleia de condóminos, de ...
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Acórdão nº 0425943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui "justa causa" todo o facto, subjectivo ou...
... : - No dia 27/1/ 2001, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do ... Geral do Condomínio, em sessão extraordinária, tendo sido convocada por condóminos, ... , na primeira data designada na convocatória ... 10 - Em 27 de Março compareceram na sede ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... para arguir a nulidade do título os condóminos", e também o Ministério Público sobre participa\xC3" ... , posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - As ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ... -
Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... Câmara de 2 de Junho de 2008 e pela Assembleia Municipal de 26 de Junho de 2008 ... 15 de Julho ... á apresentar acta da assembleia de condóminos que contenha decisáo sobre a oposiçáo escrita ... çáo de projectos funciona por convocatória do Presidente da Câmara, que coordena os ... a realizaçáo de uma inspecçáo extraordinária" ... 1 - As EMA e os proprietários das instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç
... horizontal quem deliberam em assembleia de condóminos elaborar um regulamento interno ... ponto da ordem dos trabalhos da convocatória" «outros assuntos de interesse para o condomínio\xC2" ... ória de uma Assembleia Geral Extraordinária. (ff) 28. A administração do C. C. S ... , ... -
Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 60/2007, de 4 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vagos deliberou, em sessáo ... ário do imóvel ou da assembleia de condóminos do prédio ... 3 - O balanço dos toldos náo ... pela Câmara Municipal, através de convocatória única a enviar ao requerente ... Artigo 60 ... Municipal uma actualizaçáo extraordinária ou alteraçáo da tabela de taxas ... CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
... 177/2001, de 4 de Junho, a Assembleia Municipal de Vagos aprovou, em 20 de Fevereiro de ... ário do imóvel ou da assembleia de condóminos do prédio ... 3 - O balanço dos toldos náo ... pela Câmara Municipal, através de convocatória única a enviar ao requerente ... Artigo 60 ... Municipal uma actualizaçáo extraordinária ou alteraçáo da tabela de taxas ... CAPÍTULO ...