convocatória assembleia condóminos extraordinária

138 resultados para convocatória assembleia condóminos extraordinária

  • Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

    ... Com efeito, na ata da assembleia em que destituiu a autora, o condomínio fez ... «várias razões pelas quais os condóminos consideram que a atual administração de ... ção deliberada por Assembleia Extraordinária de Condóminos deveria constar na referida Ata, ... ocorreu na sequência de prévia convocatória feita pelos condóminos, representando pelos ...
  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de 2018 quanto ... ) da ordem de trabalhos constante da convocatória, que “a administração irá proceder à ... a marcação de uma assembleia extraordinária para que fosse revogada a deliberação ilegal, o ...
  • Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

    ... 17 de Setembro de 2014 se realizou uma Assembleia Geral Extraordinária do referido Empreendimento ... terem sido convocados apenas alguns condóminos/proprietários, por vício procedimental ou do ... do empreendimento efetuou a convocatória ao Autor (…), através de missiva endereçada e ...
  • Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
    ... pagamento dos valores devidos pelos condóminos, assim como não foi deliberado prazo para ... foi remetida aos condóminos com a convocatória nem com a respetiva ata, o que impede o ... tocante à ata n.º 34, respeitante à assembleia realizada a 21.10.2013, sufraga que o orçamento ... Em relação à despesa extraordinária deliberada e aprovada em 21.08.2010, afirmou foi ...
  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido...

    ... a suspensão das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no ... a deliberação sob o ponto 1 da Convocatória é nula pois viola a lei, uma vez que com a ... as deliberações da reunião de condóminos do dia 24.10.2016, invocando vários vícios mas ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... assembleia de condóminos de 11 de Fevereiro de 2017, por ... , a declaração de nulidade da convocatória da assembleia geral de condóminos realizada no ... , do qual consta, como “rubrica extraordinária” o valor de €673,20 a título de ...
  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    ... º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ... , no caso de reunião em primeira convocatória, ou do voto da maioria dos condóminos presentes, ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... a anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007 e da própria ata; ... feita pelo presidente, poderia, da convocatória e dos elementos que a acompanham, resultar que ... condóminos, regulada no art. 1433.º do Código Civil (CC), ... ção pela assembleia geral extraordinária de 21 de outubro de 2010 ... A votação ...
  • Edital n.º 1842/2023
    ... 2023 e a Assembleia Municipal, em sessão de 25 de setembro de 2023, ... dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local em que esta se ... extraordinária ... 4 — Da convocatória deve constar, de ... 11 — Associação de inquilinos e condóminos ...
  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... assembleia de proprietários dos lotes; que ao caso ... ão tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no Art ... teor: “Acta da Assembleia geral Extraordinária do Condomínio Lakeside Village 23 de Novembro de ... : (…) Verificada a regularidade da convocatória dirigida aos proprietários e estando presente ou ...
  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
    ... sido convocada para as assembleias de condóminos realizadas em 25/02/2014 e 18/06/2015, nas quais ... as deliberações tomadas na assembleia de condóminos realizada em 25/10/2014, sendo, ... , o juiz a quo - relativamente à convocatória para as assembleias de condóminos realizadas em ... a deliberação da assembleia extraordinária ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... ção de 50%, prevista e pelos Condóminos aprovada, em sede de Regulamento do Condomínio - ... por reproduzido foi aprovado na assembleia" Acta n.º 22 de 15/08/1997 ... 4. O embargante \xC3" ... , designadamente com uma obra extraordinária de conservação ou reparação. Nessa ... terá de ser deliberado em primeira convocatória, por maioria dos votos representativos do capital ...
  • Acórdão nº 1762/18.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
    ... suspensão da deliberação, tomada em assembleia geral extraordinária, que aprovou a proposta de ... Excia. convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária a ... condóminos ...
  • Acórdão nº 3669/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

    ... exteriores (conforme deliberação de assembleia de condóminos de 16/06/2008), - da quantia de ... ré não foi notificada de qualquer convocatória ou deliberação alegadamente tomada pelo ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
    ... YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, condóminos do Edifício ... , sito na Avenida ... , ... , ... e, assim sendo, que a marcação da assembleia extraordinária referente à ata n.º 47 e as ... realizada em 01/08/2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16%o do capital investido ...
  • Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...

    ... a instalação do reclamo luminoso em assembleia de condomínio para o efeito convocada, com voto ... ré a qual, em sede de assembleia de condóminos, se comprometeu a erradicar as perturbações ... assembleia foi convocada, conforme convocatória expedida por carta registada com aviso de ... convocou uma assembleia geral extraordinária de todos os três referidos blocos, que teve ...
  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
    ... Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, tendo formulado o seguinte ... ções e deliberações tomadas na Assembleia Extraordinária de Condóminos, realizada no dia ... ões inerentes à validade da sua convocatória e ao funcionamento da própria assembleia, está ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...

    ... , por falta de deliberação da assembleia nesse sentido e falta de liquidez financeira do ... das quotas de condomínio de alguns condóminos; — O autor contribuiu para esta falta de ... ), tendo sido aprovada uma quota extraordinária, imputada a todas as frações em função da ... o ponto 2 da Ordem de Trabalhos da Convocatória elaborada pelo aqui autor e os outros três ...
  • Acórdão nº 783/11.2TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1- O prazo do direito de accionar judicialmente para obtenção da invalidade de deliberações em assembleia de condóminos previsto no artº 1433º, nº 4, do CC deve ser contado, segundo ainda esse normativo, quer para os condóminos presentes quer para os ausentes, desde a data das mesmas. 2- E a não ser assim sempre haveria a oposição do disposto no artº 9º, nºs 2 e 3, do CC. (Sumário do Relator)

    ... que fosse declarada nula acta de assembleia de condóminos realizada em 26.01.2011 ou, caso ... ( respectivamente, a assembleia extraordinária de condóminos e o centro de arbitragem ) para a ... 3- A convocatória para essa assembleia é a constante de fls 190 a ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...

    ... K) Para a recorrente, a Acta nº 15 da Assembleia Geral, de 10/4/2015 e constante do Doc. fls. 18, ... aprovada então por unanimidade dos condóminos do prédio em causa, e onde se declara, além do ... e trinta minutos, a Assembleia Extraordinária de Condóminos do prédio constituído em regime ... pela Administração, por meio de convocatória, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ... obras foi autorizada por si ou demais condóminos ou pela administração do seu condomínio. Em ... Que, em assembleia de condóminos a autora propôs à votação o ... do restaurante, em reunião extraordinária da Assembleia de condóminos de 22 de Julho de ... constar da respectiva Acta que a convocatória foi remetida em 6 de Janeiro de 2016 e atendendo ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    ... ínio com a realização da primeira assembleia de condóminos, com a mesma empresa de ... do ano de mil e dez, em segunda convocatória", reuniu-se em Assembleia Geral Ordinária de Cond\xC3" ... convocando uma assembleia extraordinária para efeito de discussão desse contrato, não ...
  • Acórdão nº 10967/17.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução

    ... data da aquisição mostra-se de extraordinária relevância para determinar a responsabilidade da ... condómina que votou deliberações da assembleia de condomínio, que viu obviamente serem ... que se substituiu aos restantes condóminos pagando o que estes se recusaram a pagar ... “verificando-se a regularidade da convocatória e a existência de quórum deliberativo com a ...
  • Acórdão nº 2532/08.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2011

    I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...

    ... nulidade das deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 4 de Junho de 2008, do prédio ... , que não houve; e que da convocatória para a assembleia deveria constar a referência ... 2008 realizou-se uma assembleia extraordinária geral de condóminos do edifício em regime de ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

    ... O réu é um condomínio cujos condóminos decidiram em 2015 reeleger uma sociedade ... Os condóminos convocaram uma assembleia de condomínio extraordinária, que se realizou ... os seguintes documentos: “Convocatória Assembleia”; “Lista de Presenças da ...

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