convocatória assembleia condóminos extraordinária

I - O facto de o regulamento do condomínio prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento quota anual e demais despesas de condomínio, não dispensa a existência de uma deliberação por parte da Assembleia de Condomínio. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação de tal penalidade, inexiste título executivo que incorpore tal obrigação.

... extraordinária nas partes comuns do edifício. A assembleia de condóminos fixa, anualmente, o valor percentual da comparticipação, que nunca será inferior a dez por cento da quota-parte de cada condómino nas despesas correntes do condomínio. O valor destinado ao fundo de reserva deve ser encaminhado para uma conta bancária autónoma. II-Da panóplia de conceitos legais resulta que as obras de conservação ordinária e mesmo extraordinária têm na...

A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

... s, encontra-se devidamente expressa a vontade dos condóminos de aplicarem as penalidades através dessa decisão, a qual corresponde substancialmente a uma deliberação para efeitos condominiais. III - Na ação de anulação das deliberações da assembleia de condomínio, o tribunal limita-se a decretar a anulação e não a apreciar o mérito ou a substituir a matéria dispositiva da deliberação, salvo se estiver em causa a aplicação de uma penalidade tida...

... ção em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à impermeabilização do terraço em causa. cfr. artº1421º nº1 b); artº1424º nº 3 e artº1433º, todos do CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

... do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, só a ata da assembleia de condomínio que contém a deliberação que aprovou o montante das contribuições ou despesas devidas pelos condóminos ao condomínio, é suscetível de constituir título executivo. II–A mera inventariação, constante de uma ata da assembleia de condomínio, das dívidas pré-existentes por parte dos condóminos tem uma função meramente informativa, não contendo qualquer elemento constitutivo da

... 25.10. 3. As despesas de condomínio devidas pelos condóminos, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real, consubstanciam, em última análise, “verdadeiras obrigações”, e desse modo, verificados que sejam os necessários pressupostos, poderá ser invocada quanto ao seu pagamento a excepção de não cumprimento do contrato. 4. Para que tal seja lícito e o condómino devedor possa invocar a exceptio para...

A sentença proferida em embargos de executado quanto à exequibilidade de quantias peticionadas por condomínio contra condómino a título de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva quota parte em despesas do condomínio não tem força de caso julgado relativamente a ulteriores penalidades reclamadas em execução posteriormente cumulada à mesma execução.

Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

... prazo ordinário de prescrição. III - A acta da assembleia de condóminos só é título executivo em relação à pessoa que no momento da realização da assembleia tem a qualidade de condómino, e não contra a pessoa que posteriormente adquire a fracção e assume essa qualidade por dívidas que se constituíram antes da aquisição da fracção. IV - Para ser título executivo é indispensável que na acta conste a aprovação pelos condóminos de uma deliberação

I – Por força do preceituado na al. j) do art.º 1436.º do C. Civil umas das funções do administrador do condomínio é prestar contas à assembleia. II -Não sendo apresentadas as contas, qualquer condómino ou a respetiva administração mandatada para o efeito, pode pedir a quem exerceu funções de administração que preste contas reportadas ao período em causa.

... o condomínio não pode opor-se à decisão da assembleia no sentido de o condomínio contestar a acção ou pretender que nenhum dos condóminos que votou favoravelmente a deliberação impugnada possa aprovar a deliberação de contestar a acção de impugnação.

I - Elemento da essencialidade típica do art. 205º, n º 1 do C.P. é a apropriação. II - O agente tem que fazer sua a coisa, passando a atuar uti domini, como se fosse o verdadeiro proprietário a que terá de acrescer a intenção de não querer restituir. III - A apropriação tem que ser "para si"; mesmo que o agente dê a coisa gratuitamente a outra pessoa, tem que haver um momento, ao menos lógico,...

... ao regime regra. IV- As deliberações das assembleias de condóminos que sejam contrárias à lei ou a regulamentos são anuláveis, nos termos do art. 1433º/1 do CC, e não nulas, sem prejuízo de situações excepcionais, onde não se incluem as suscitadas nos embargos, poderem implicar a nulidade ou até a inexistência. V- O abuso de direito apenas é susceptível de se verificar quando o seu “titular exceda manifestamente os limites impostos pela

... ou pressupostos que devem enformar as actas da assembleia de condóminos para que se possam constituir como título executivo, ou seja, para que se possam considerar documentos extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva ; - emergindo do teor das Actas da Assembleia de Condóminos juntas: § obrigações exequendas certas,  pois daquelas decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeitos ; § que tais obrigações são

... regime legal de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, especialmente adaptado aos interesses a valorizar (segurança quanto à produção dos efeitos das deliberações da assembleia e estabilidade de tais efeitos), deve entender-se estar excluída a possibilidade da invocação da anulabilidade da deliberação em via de excepção. VI- A regra da responsabilidade tributária é a da proporção do decaimento.

... º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, assumindo a qualidade de título executivo se apresentarem as caraterísticas enunciadas naquele normativo. III - A inexistência de um título constitutivo da propriedade horizontal não afasta a aplicação do disposto nos...

... condição necessária a tomada de deliberação em assembleia de condóminos nesse sentido, não podendo ser determinada pelo Tribunal.

... fundamento de anulação das deliberações da assembleia de condóminos desde a alteração introduzida ao art.º 1433.º, n.º 2, do mesmo Código, pelo DL n.º 267/94, de 25/10. II- Para limitar os danos daí decorrentes, o único direito do condómino que faltou e que pode invocar aquela preterição na sua convocação é o de requerer nova assembleia, em conformidade com o disposto no n.º 2 do citado art.º 1433.º.

... ue, na sequência de um conflito com a autora numa assembleia de condóminos, fazem circular pelos condóminos uma missiva, na qual censuram o comportamento da autora (condómina) e incentivam os restantes a um apoio inequívoco. III - O direito fundamental de acesso aos tribunais só deve ser penalizado no seu exercício quando, de forma segura, se puder concluir que o seu exercício é desconforme com a sua teleologia subjacente, traduzindo-se na violaç

... declaração de nulidade de deliberação adoptada em assembleia de titulares de direito real de habitação periódica, deve atender-se ao conjunto das normas que regulam o direito real em causa e as relações que se estabelecem entre os titulares do direito, a proprietária do empreendimento e o responsável pela sua gestão, aferindo-se aquela em função das deliberações cuja apreciação seja posta em causa e devendo estar  presentes em juízo aqueles cujo

... força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado favoravelmente a respetiva deliberação (quer tenha estado, ou não, presente na assembleia) e independentemente da sua notificação ao condómino ausente, contanto que este não haja tempestivamente impugnado essa deliberação, nos termos do artigo 1433º do Código Civil. III - O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº 4 do artigo 1433º do Código...

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

• Diário da República

... aprovado pelos titulares do direito, a assembleia geral de titulares do direito, pode modificar, livremente, a sua posição. XI. Não obstante o empreendimento não satisfaça o requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 275/93, na redação dada pelo DL n.º 180/99, de 22 de maio, também não está demonstrada a possibilidade de modificação do título da constituição do direito real de habitação periódica sem a afetação dos