convocatória assembleia condóminos extraordinária
-
Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... ções tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
-
Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... ções tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
-
Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... ções tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 05B2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
Na falta de disposição diversa consagrada no título constitutivo ou de acordo negocial em contrário subscrito por todos os interessados e titulado por escritura pública, os encargos respeitantes às partes comuns de um edifício em propriedade horizontal que apenas sirvam um ou alguns dos condóminos recaem apenas sobre os utentes exclusivos dessas partes.
... que seja anulada a deliberação da assembleia de condóminos por via da qual foi aprovada a ... solicitou uma assembleia geral extraordinária (documento junto a fls. 40, de teor tido por ... de condóminos realizada, em 2ª convocatória, no dia 05/12/98 (documento junto de fls. 312 a ... -
Acórdão nº 0650775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)
I) - As irregularidades cometidas em assembleias de condóminos podem ser sanadas mediante confirmação, desde que observado o regime legal do art. 288º do Código Civil. II) - O art. 62º do CSC, por ser apenas ser visar renovações nulas no contexto do direito societário, é inaplicável à impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos.
... Assembleia de Condóminos contra D ., residente na Rua de ... , teve lugar uma Assembleia-Geral Extraordinária convocada por alguns dos Réus na qual, entre ... Mas por esta convocatória e consequente deliberação, segundo os termos em ... -
Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ém ter vendido duas fracções aos condóminos, tendo essa intervenção sido admitida ... Em 01-07-2009, reuniu em primeira convocatória a assembleia geral dos condóminos do edifício ... reuniram em assembleia geral extraordinária de condóminos do edifício em regime de ...
-
Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.
... ém ter vendido duas fracções aos condóminos, tendo essa intervenção sido admitida ... Em 01-07-2009, reuniu em primeira convocatória a assembleia geral dos condóminos do edifício ... reuniram em assembleia geral extraordinária de condóminos do edifício em regime de ... -
Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005
I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...
... de suspensão de deliberações de assembleia de condóminos contra G, Lda, na qualidade de ... -se uma Assembleia de Condóminos Extraordinária, convocada pela Administração do Condomínio ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24/05/2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ... -
Acórdão nº 99A1089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como aos...
... Lisboa, representada por B, e demais condóminos que identificou, pedindo que se declarasse "nula ou anulável a Assembleia" realizada em 23 de Janeiro de 1995, alegando, ... do condomínio enviou-lhe convocatória para a Assembleia de condóminos a realizar no ... ão ter sido solicitada assembleia extraordinária, no prazo de 60 dias sobre a data da ... -
Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.
... ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra C ., D ., E .., ... qualquer anulabilidade por falta de convocatória ... L. Já que o proprietário de que a ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de deliberações que considerou ... -
Acórdão nº 8235/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... da acta da Assembleia de Condóminos realizada em 5/05/2000 e junta a ... validamente deliberar em primeira convocatória ... 10. Para além disso, o quorum para a ... a 1.ª Ré; na assembleia extraordinária realizada em 5/11/1999, e na qual estiveram ...
-
Acórdão nº 1485/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2008
... e saúde das pessoas que ali vivem; Em Assembleia de condóminos foi aprovada apenas pela Ré, a ... o Autor para uma assembleia extraordinária de condomínios, que teve lugar no escritório do ... ano ( 2006) ( alínea M) ); Na convocatória para a assembleia fez-se constar da respectiva ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...
-
Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ... tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação ...