convocatória assembleia condóminos extraordinária

... de deliberação e a omissão de notificação para Assembleia de Condóminos de arguição de anulabilidade, recaía sobre os Recorrentes/embargantes o ónus de alegação e prova da impugnação das deliberações em causa. II - Esta doutrina é aplicável mesmo nas situações em que não haja prova nos autos de que o condómino faltoso tenha efectivamente sido notificado do teor da Acta respectiva. III – A exequibilidade de uma Acta de Assembleia de Condóminos,

... a obras e que teriam de ser suportadas pelos condóminos, tendo durante o iter negocial recebido duas convocatórias para reuniões da assembleia de condóminos onde se deliberou tanto a recolha de orçamentos como a sua efetiva execução, sem que tenham dado conhecimento das mesmas à contraparte.

... 640º, CPC. II – As deliberações da assembleia de condóminos podem padecer dos vícios de nulidade (que ocorre quando o seu objeto é física ou legalmente impossível ou viola normas de interesse e ordem pública), anulabilidade  (no caso de o seu conteúdo se revelar contrário a leis ou regulamentos aprovados) ou ineficazes (caso não se reconduzam ao elenco das suas competências). III – Não padece de nulidade a deliberação da assembleia de...

... vação de grande utilidade para a generalidade dos condóminos.

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

A norma do artigo 176º do Civil que regula o impedimento de voto relativamente às deliberações das associações é subsidiariamente aplicável às deliberações das assembleias de condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal por força do artigo 157º do mesmo código.

I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos”, não...

... te, designadamente de utilidade para os restantes condóminos, imponto critérios injustos de distribuição das despesas. III. Existe um conflito de interesses cada vez que alguém que ocupa determinado cargo público ou privado tem interesses pessoais, societários e/ou profissionais que se podem sobrepor aos interesses associados a esse cargo. IV. O condómino em conflito de interesses com o condomínio no assunto a deliberar, não deixa, por isso, de...

... à formação de uma vontade livre e esclarecida da assembleia de condóminos, enquanto colectivo dos condóminos donde emana a vontade do condomínio, é essencial. IV. Tal dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação, uma vez necessária e justificada, (i) não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta do administrador revelada no decurso da assembleia, nomeadamente por se encontrar (ou não)...

... .º 1432.º do CCivil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art.º 1433.º, nº 4, do CCivil. II - A comunicação a que alude o art.º 1432.º, nº 6 do C.Civil é necessária para os efeitos estabelecidos no seu nº 5 e também para a contagem do prazo de convocação de assembleia extraordinária (art.º 1433.º, nº 2) ou para sujeitar a deliberação a...

... 40.º do CPCivil. III - As deliberações tomadas em assembleia de condóminos vinculam e regulam a acção e a actividade dos sujeitos respectivos enquanto não forem derrogadas e substituídas por outra, é, todavia, legítimo deliberar sobre os assuntos da deliberação nula/anulável, eliminando assim a causa das invalidades quer formais quer substanciais. IV - Sendo a nova deliberação impugnada em processo judicial autónomo, não pode deixar de suspender-

... à obrigação de apresentação de contas em assembleia geral de condóminos, nos termos do Art.º 1431.º  n.º 1 do C.C., podendo, a todo o tempo, ser solicitado ao administrador que preste esclarecimentos e informações sobre os atos ou despesas que realiza.

... da providência da suspensão de deliberação da assembleia de condóminos depende da reunião cumulativa dos seguintes requisitos: a)- a aprovação de deliberação contrária à lei, estatutos ou contrato; b)- a justificação da qualidade de condómino; c)- a alegação que da execução da deliberação anulável pode decorrer dano apreciável. II - O dano apreciável consiste num conceito indeterminado, que reclama densificação através da alegação e prova

... dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948. VIII. E é exactamente porque esses direitos têm esse mais elevado nível de protecção ética, institucional e legal (constitucional), que a sua violação constitui uma ofensa à ordem pública e aos bons costumes, logo, um abuso de direito.

... em dívida se a mesma se reporta a quota extraordinária referente a obras na fachada que foi paga após cerca de quatro meses de atraso no seu pagamento, antes de proposta a ação judicial, sendo que, à data desta propositura, já o condómino relapso não era proprietário da fração em causa. 5 – Estando tal obrigação prevista no Regulamento de Condomínio, nada impede o Condomínio de exigir do condómino faltoso, em ação declarativa como a...

... poder direto sobre ele, mas também aos restantes condóminos, que têm o domínio sobre a coisa comum.

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

... circunstâncias anormais, atípicas, excepcionais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no caso concreto.

I - O propósito da impugnação da decisão de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido quanto ao mérito da causa, o que faz circunscrever a sua justificação às situações em que a matéria impugnada possa ter interferência na solução do caso, ou seja, aos casos em que a solução do pleito em favor do recorrente esteja dependente da...

... o administrador de condomínio prestar contas à assembleia de condóminos prevista pelo artigo 1436º, al. j) do C. Civil não se confunde com o dever de informação daquele no sentido de providenciar os esclarecimentos necessários, nomeadamente através da apresentação da documentação que lhe seja solicitada. II - A circunstância de não ter sido solicitada ao administrador do condomínio qualquer informação relativa à prestação de contas não...

I - O facto de o regulamento do condomínio prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento quota anual e demais despesas de condomínio, não dispensa a existência de uma deliberação por parte da Assembleia de Condomínio. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação de tal penalidade, inexiste título executivo que incorpore tal obrigação.

A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

... ção em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à impermeabilização do terraço em causa. cfr. artº1421º nº1 b); artº1424º nº 3 e artº1433º, todos do CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

... extraordinária nas partes comuns do edifício. A assembleia de condóminos fixa, anualmente, o valor percentual da comparticipação, que nunca será inferior a dez por cento da quota-parte de cada condómino nas despesas correntes do condomínio. O valor destinado ao fundo de reserva deve ser encaminhado para uma conta bancária autónoma. II-Da panóplia de conceitos legais resulta que as obras de conservação ordinária e mesmo extraordinária têm na...

... do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, só a ata da assembleia de condomínio que contém a deliberação que aprovou o montante das contribuições ou despesas devidas pelos condóminos ao condomínio, é suscetível de constituir título executivo. II–A mera inventariação, constante de uma ata da assembleia de condomínio, das dívidas pré-existentes por parte dos condóminos tem uma função meramente informativa, não contendo qualquer elemento constitutivo da