convocatória assembleia condóminos extraordinária

• Diário da República

... e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -, desde que haja acordo de todos os condóminos, materializado em escritura publica; II - Compete ao requerente da providência de suspensão de deliberações sociais a alegação e prova de factos susceptíveis de consubstanciar um...

... que a parte contrária é constituída por outros condóminos, ainda que apelide os condóminos beneficiados como defensores de interesse comum. 6. A deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a outorga de mandato genérico a advogada que já era mandatária constituída por alguns condóminos no âmbito de processos judiciais propostos por condóminos contra outros condóminos, com o encargo, entre outros, de propor ações contra condóminos, é...

... de anulação da deliberação é de 60 dias para os condóminos presentes e ausentes, contando-se tal prazo da data da deliberação, tal como expressamente vem previsto na Lei. (APB)

... quanto à necessidade de comunicar aos condóminos o teor das deliberações adoptadas. VI - O campo de aplicação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” constante da parte inicial do art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser perspectivado de forma restrita. VII - Como tal, a acta da assembleia de condóminos que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias a aplicar aos condóminos incumpridores das respectivas...

... da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da assembleia e à impugnação das deliberações. 3. A caducidade do direito de acção de anulação opera, sempre, tanto para os condóminos...

... do prazo de antecedência, seja por omissão de convocatória de um ou mais condóminos, seja por ter sido convocada por quem não tem legitimidade, têm como consequência que as deliberações que nessa assembleia sejam tomadas são inválidas e estão sujeitas à arguição de anulabilidade respectiva. 2–O ónus de provar que todos os condóminos foram tempestivamente convocados para a assembleia incumbe à entidade convocante, não se podendo encarregar o...

Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.

... uipamentos, sem levar a respectiva orçamentação à Assembleia de Condóminos é lícita, uma vez que os autores concordaram expressamente com esse artigo do Regulamento de Condóminos e, por essa via, renunciaram ao direito de controlar esses custos, estando este último direito na sua disponibilidade. As deliberações da Assembleia de Condóminos só serão nulas quando tomadas em violação de normas de natureza imperativa, por visarem a prossecução de...

... do Código Civil, apontar para a possibilidade da convocatória da assembleia de condóminos indicar logo uma qualquer outra (segunda) data para reunião caso falte o quórum necessário na primeira data, viola o princípio da boa fé a convocatória que anuncia como segunda data o início da reunião meia hora ou mesmo uma (ou mais) hora depois, mas no mesmo dia da primeira. VII - Esta violação do princípio da boa fé gera anulabilidade (e não nulidade)...

... reponderação da conveniência de estar presente na assembleia, e mesmo a sua preparação para nela participar e assumir uma correcta tomada de posição. III - Não é admissível a segunda convocatória com a mera dilação de meia hora após a primeira. IV - Por se estar perante um segundo grau de recurso, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 542.º do CPC, e em conformidade com o art. 671.º, n.º 1, do mesmo código, não é admissível recurso para o...

... maioria legal, a reunião terá lugar, em segunda convocatória, na mesma data e após o decurso de certo lapso de tempo sobre a hora fixada é ilegal, tornando ilegal a reunião que venha a ter lugar nessas condições e, por consequência, anuláveis as deliberações que nela forem tomadas. 4 – A circunstância de o condómino ter participado na assembleia de condóminos e ter votado sobre os assuntos integrantes da ordem de trabalhos não comporta, por si

Estando em causa a violação de uma norma supletiva – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil- enferma de vício de anulabilidade a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras nas paredes exteriores dos Blocos do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária.

... ão através de tal deliberação, e sendo em sede da assembleia de condóminos que tal maioria se deve formar, não se pode afirmar que a mesma deliberação, enquanto expressão colectiva da referida oposição ao exercício da actividade de alojamento local numa fracção autónoma do edifício, seja contrária à lei ou a qualquer regulamento condominial, para efeitos de ser declarada inválida a requerimento dos condóminos que votaram contra a mesma, nos...

• Léxico Fundamental

Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

... só pode ser modificado por acordo de todos os condóminos e não por sentença judicial.

I - Prestar contas à assembleia é, entre outros, um dever do administrador especificamente enunciado na lei (artigo 1436º, nº1, al.l), do CC) em cujo âmbito se inscreve o dever geral de prestar informação aos condóminos. II – No entanto, a obrigação de o administrador de condomínio prestar contas à assembleia de condóminos prevista pelo artigo 1436º, al. l) do CC não se confunde com o dever de informação daquele no...

I - O interesse do mandatário que releva para afastar a livre revogabilidade do mandato é independente de o mandato ser ou não retribuído. II - O referido interesse, seja do mandatário, seja do terceiro, tem que estar integrado numa relação jurídica vinculativa, nos termos da qual o mandante lhes tenha prometido uma prestação, visando precisamente o mandato prosseguir o direito correspondente (tip

... convocadas por aquelas condóminas, reuniões da assembleia do condomínio mas simples reuniões entre particulares que não os vinculavam enquanto condóminos. V - As deliberações então tomadas, podendo eventualmente ter a aparência de deliberações da assembleia de condóminos, não correspondem a tal e as pessoas que intentaram a presente acção como administradoras do condomínio, não detêm essa qualidade, verificando-se a supra aludida...

... variados pretextos, a regularidade de todas as convocatórias e a validade de todas as deliberações, nomeadamente quanto a obras que não podia deixar de ter presenciado, agindo em claro abuso de direito, nos termos do artº 334º, do CC.

I. Os títulos executivos desempenham uma função certificadora da existência de direitos. II. Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, (i) o nome do condómino devedor e (ii) o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida.

... omeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É anulável, nos termos do n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando, se não concordaram com a sujeição do assunto a deliberação.

... º 1, do CC. VIII. Outrossim, as deliberações da assembleia de condóminos que não sejam tomadas por todos os condóminos que ratifiquem, autorizem ou aprovem inovações com esse alcance são nulas nos termos conjugados dos artigos 294.º e 1419.º, n.º 1, do citado Código. IX. Assim, a deliberação da assembleia de condóminos tomada, apenas pela maioria dos condóminos representativa de 2/3 do valor do prédio, no sentido de aprovar ou ratificar...

... de propor a ação de anulação da deliberação da Assembleia de condóminos caduca no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação e não da data da comunicação daquela deliberação aos condóminos ausentes.

... rações tomadas. III - As Actas das Assembleias de Condóminos têm a função típica de demonstrar a existência das deliberações, não se assumindo como pressuposto da validade das mesmas. IV - Face a esta caracterização jurídica, as omissões ou erros dos seus elementos gerais, designadamente quanto à sua datação, não afectam a validade das deliberações tomadas, tratando-se de meras irregularidades. V - Compete à Assembleia de Condóminos, entre o...