Acórdão nº 584/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 26 de Novembro de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 584/2007
Processo nº 922/07
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Secção
Relatora: ConselheiraMaria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ªsecção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos doSupremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o BancoB., S.A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, aoabrigo da alínea b) do nº 1 do artigo70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional(LTC), do acórdão daquele Tribunal de 12 de Setembro de 2007.
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Em 17 de Outubro, foi proferidadecisão sumária, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da LTC, com osseguintes fundamentos:
Resulta do requerimento de interposição de recurso queacima parcialmente se transcreveu peça processual que define o objecto dorecurso que o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie ainconstitucionalidade de cláusulas doAcordo Colectivo de Trabalho do sector bancário.
Sucede que, pelo Acórdão nº 224/05 (Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 2006), tirado emplenário, este Tribunal decidiu, por maioria, indeferir reclamação de decisãosumária, por entender que as cláusulasconstantes das convenções colectivas de trabalho não integram o conceito denorma para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Em aplicação da doutrina que se extrai deste Acórdão,importa, pois, concluir pelo não conhecimento do objecto do recurso
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Desta decisãovem agora o recorrente reclamar para a conferência (artigo 78º-A, nº 3, daLTC), sustentando que as cláusulas 136ª a 144ª do ACTV para o sector bancário,enquanto normas decorrentes do poder público, estão sujeitas à fiscalizaçãoconcreta da constitucionalidade, uma vez que integram o conceito de normautilizado na alínea b) do nº 1 do art. 280º da CRP e na alínea b) do nº 1 doart. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelo que o presente recurso deveráser objecto de conhecimento por parte deste Tribunal.
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Notificada, arecorrida respondeu que «as cláusulas de convenções colectivas de trabalho nãoconstituemnormas para efeitos de integrarem objecto e recurso deinconstitucionalidade», não podendo assim o Tribunal Constitucional «conhecer dopresente recurso, uma vez que o seu objecto não é constituído por normas narigorosa acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e daalínea...
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