convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
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Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... pública, de segurança interna e dos direitos dos cidadãos, sujeitas, como tal, à ... a tutela efectiva dos seus direitos, liberdades e garantias, máximo de defesa, não bastando, ... estabelecer limites aos direitos fundamentais são estes que constituem o limite daquela -, ... de Estados membros da Comunidade Europeia; c) O título de residência, o bilhete de ... ália) do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Publications de la Cour européenne des droits ... ção da liberdade' (artigo 5.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) e a restrição ... como necessárias e adequadas para a salvaguarda do direito constitucional à segurança ...
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Acórdão nº 461/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2011
... ório e da igualdade de armas e dos direitos de audiência e defesa, consagrados nos artigos ... processo equitativo e das garantias fundamentais do Arguido em processo sancionatório, previstos ... penal, para efeitos do artigo 6.° da Convenção, o qual assegura, sem margem para ambiguidades, o ... próprio Tribunal de Justiça da União Europeia já teve oportunidade de reconhecer a ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, integra o direito de ser comunicada ao arguido ... salvaguarda de interesses constitucionalmente protegidos e em ... constitucionais ligados aos direitos, liberdades e garantias – como se verifica no âmbito do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia ... Repblica do Tajiquisto no reforo das liberdades poltica e econmica que constituem a base da ... 1992, bem como de outros documentos fundamentais da OSCE; Convencidos da importncia primordial do ... do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes ... da De- clarao Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Naes Unidas, da Acta Final de ... , podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere circulao de capitais entre a ...
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Acórdão nº 198/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
I) Não preenche a causa de exclusão da ilicitude prevista no artº 180º, nº 1, do CP, a conduta de uma arguida que apelidou um médico (que havia prestado assistência a um seu familiar) de incompetente e mal educado, tendo-lhe ainda chamado frustrado e insatisfeito. II) É que tal comportamento não é de molde a ser considerado como tendo na base qualquer causa de justificação. III) Desde logo...
... comum dos observadores, ou seja, quando o homem" médio facilmente dele se dá conta” e o Acórd\xC3" ... ção constitucional e noutras Leis Fundamentais, como a Convenção Europeia dos Direitos do ... liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... salvaguarda ... -
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... no Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, no Tratado Que Institui a Comunidade Europeia do ... Partes em promoverem o reforço das liberdades políticas e económicas, que constituem o ... , bem como o seu empenho no respeito dos direitos do homem e do Estado de direito, incluindo os ... Artigo 38.º Cláusula de salvaguarda geral 1 - Se um determinado produto de uma das ... ção incidirá nos elementos fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como ... ça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque ...
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Acórdão nº 12/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2005
... «O DIREITO: ... Em sede de Direitos". Liberdades e Garantias\u0094, estabelece a Constitui\xC3" ... , nomeadamente o art.º 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que ... ções limitar-se ao necessário para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1984 , prevista também já na ...
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Acórdão nº 5215/18.2T9CSC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
... pelas sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, execução cuja garantia cabe ao Comité ... Justiça, Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais penais internacionais. (cfr ... sistema jurídico subsiste, e a salvaguarda da justiça do caso, em ordem a fazer ceder ... explicativo” do Protocolo n.º 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, não há direito a ... 29.º, no núcleo dos direitos, liberdades e garantias, do direito dos “cidadãos ... a verdade e contra os direitos fundamentais dos cidadãos ... Também o artigo 4.º, n.º ... ção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), permite a ...
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Acórdão nº 121/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
... todos com arrimo constitucional e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 4- Com ... restrição legítima de “direitos, liberdades e garantias”, só se justifica para a ... estão efectivamente vinculadas à salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente ... numa violação dos seus “direitos fundamentais ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... Entende-se que as questóes fundamentais sáo três: ... A conformidade da pergunta aos ... çáo impóe entre, por um lado, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana contra toda a forma ... da Declaraçáo dos Direitos do Homem e do Cidadáo" ... Por outro lado, na ... seguir nos países integrantes da Uniáo Europeia quanto a "direitos em matéria de saúde sexual e ... é, atendendo ao conteúdo de direitos, liberdades e garantias fundamentais que dáo pleno sentido ...
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Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... , para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros ... pela defesa e pelo desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; ndo que, nos termos da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, de 30 de Julho de 2008
... prende -se di- rectamente com temas fundamentais do processo penal, designadamente o do seu fim e ... constitucional, com destaque para os direitos, liberdades e garantias pessoais, bem como os ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Protecção dos ... inteiramente apon- tado para salvaguarda do direito de defesa do arguido, o que significa ...
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Acórdão nº 631/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... , segundo afirma, a Declaração dos Direitos do Homem de 10.12.48 (artigos 12º, 7º e 10º) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Lei nº 65/78, ... cabiam as violações aos direitos fundamentais do recorrente radicadas nas ilegalidades ... João de Castro Mendes, "Direitos, Liberdades e Garantias - Alguns Aspectos Gerais", in - ... intoleravelmente outros direitos: a salvaguarda de outros direitos ou interesses ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais ... Artigo ... estabelecido no território da União Europeia, recorra, para tratamento de dados pessoais, a ... legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja parte ... é exercido através da CNPD com salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, ... , em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, ... restrições a certos direitos fundamentais dos 'militares e agentes militarizados dos ... em geral 'adequadas' ao objectivo da salvaguarda e protecção dos valores constitucionais ... à protecção de direitos humanos e liberdades fundamentais, subscritas pelo Estado Português, como sejam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 11.º), o ...
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Acórdão nº 2634/06.0TBPTM.E1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. ...
... tivesse previsto que poderia lesar os direitos da autora, não existe conduta dolosa ou ... uma vez que considerou o que outros, ou um homem médio, poderia experimentar como "ofensivo da ... Civis e Políticos e o art.°10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e porque faz uma ... C.R.P.) fazendo parte dos Direitos Fundamentais a que é aplicável o regime específico dos ... Fundamental dedicado aos "Direitos, liberdades e garantias pessoais", quer pela sua submissão ... terá, não raro, de ceder perante a salvaguarda ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do ... Partes em promoverem o reforço das liberdades políticas e económicas, que constituem o ... , bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os ... tendo em vista a conclusão de uma convenção sobre cooperação regional, que terá por ... Artigo 37.º Cláusula de salvaguarda geral 1 - Quando um determinado produto de uma ... fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como ...
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Resolução n.º 47/97, de 12 de Julho de 1997
... que o aprofundamento da integração europeia de Portugal realiza um grande objectivo nacional, ... como traços absolutamente fundamentais da revisão do Tratado da União Europeia, a ... de Portugal: a) O reconhecimento dos direitos fundamentais constantes da Convenção Europeia os Direitos do Homem, bem como a afirmação de uma eficaz garantia do ... não pode, no entanto, abranger as liberdades essenciais, as políticas comuns, bem como o ... salvaguarda, sem limite algum de tempo ou de circunstância, ...
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Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. 2. O direito à...
... da lesão ilegítima e ilegal dos direitos de personalidade, a verdade é que, quando aferiu ... Fundamental reservado aos Direitos, Liberdades e Garantias, a inviolabilidade da integridade ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 12°) e pela Convenção Europeia dos ... que à mesma anda associada e cuja salvaguarda tanto tem sido proclamada pelo Tribunal Europeu ... ção encerra direitos humanos fundamentais que vieram ganhando particular relevância e ... -
Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
... a menor compressáo possível dos direitos fundamentais coarctados pelas escutas ... limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um ... de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e aí aprovada por unanimidade ... , o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem voltou a ter oportunidade para reiterar a sua ... da Convençáo Europeia dos Direitos do Homem, que proclama o direito de ...
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Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... a menor compressão possível dos direitos fundamentais coarctados pelas escutas ... limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um ... de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e aí aprovada por unanimidade ... , o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem voltou a ter oportunidade para reiterar a sua ... , face ao disposto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proclama o ...
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Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pode considerar-se um dos alicerces fundamentais das sociedades democráticas e pluralistas, nas ... que “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelo artigo 10.º, n.º 1, da Convenção ... No mesmo título II (“Direitos, liberdades e garantias”), e Capítulo I (“Direitos, ... A própria Convenção Europeia" dos Direitos do Homem - aprovada, para ratificaç\xC3" ... salvaguarda sócio/moral da pessoa, da sua honra e ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados ... ízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites ... 2 - O n.º 4 do mesmo ... Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo ... 3. São ... ência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à ...
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Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2011
... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da ... prazos de caducidade subjectivos salvaguarda, sem lacunas, a efectiva possibilidade de o ... do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também já teve oportunidade de se pronunciar ... da paternidade com os princípios da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem ... Extraindo do \xE2" ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... direitos fundamentais e com igual dignidade, como o ... como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e sempre dependendo da análise das ... Direitos do Homem, estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na promoção do ... A lei ordinária, na salvaguarda do princípio constitucional do direito de todos ... o reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente a ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... direitos fundamentais e com igual dignidade, como o ... como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e sempre dependendo da análise das ... Direitos do Homem, estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na promoção do ... A lei ordinária, na salvaguarda do princípio constitucional do direito de todos ... o reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente a ...