convenção de genebra

• Diário da República

1) O transporte internacional terrestre de mercadoria (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada, feita em Genebra em 1915/65 - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº 46235, de 18/3/65 - com o Protocolo de Genebra de 5/7/78 - aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei nº 28/88 de 6 de Setembro) é de natureza consensual. 2) Já o transporte internacional de...

I - A Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que Portugal e parte, obriga os Estados a adoptar nos territorios respectivos a Lei Uniforme que integrava o seu Anexo 1. II - A Lei Uniforme, uma vez inserida na legislação interna, se for ofendida criara responsabilidade internacional para o Estado, a menos que haja causa valida para o afastamento de alguma das suas disposições. III - Na...

I - A Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que Portugal e parte, obriga os Estados a adoptar nos territorios respectivos a Lei Uniforme que integrava o seu Anexo 1. II - A Lei Uniforme, uma vez inserida na legislação interna, se for ofendida criara responsabilidade internacional para o Estado, a menos que haja causa valida para o afastamento de alguma das suas disposições. III - Na...

I - Embora o tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem particulares especificações, que a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, estava afectada de ilegalidade, sendo, por isso, inaplicavel pelos tribunais, certo e que o Tribunal Constitucional, pelo acordão n. 82/88, corrigiu essa qualificação, correcção segundo a qual o vicio em causa, a registar-se sera antes o de...

I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que,

I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que,

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...

I - Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que,...

I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...

I - Só em relação ao primitivo réu, ainda que excluído da causa, é proferida a sentença sobre o mérito da causa, nunca em relação ao chamado à autoria. II - O fim do chamamento à autoria é tão só o de estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito (art. 327, CPC), o que revela que tal sentença tem sempre como sujeito passivo o primitivo réu e só este. III - Nos termos do art.

I - Só em relação ao primitivo réu, ainda que excluído da causa, é proferida a sentença sobre o mérito da causa, nunca em relação ao chamado à autoria. II - O fim do chamamento à autoria é tão só o de estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito (art. 327, CPC), o que revela que tal sentença tem sempre como sujeito passivo o primitivo réu e só este. III - Nos termos do art.

I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõ

I - Foi apenas na existencia da relação cambiaria, derivada da subscrição da livrança, que a autora se baseou, ao demandar os reus, não visando a referencia ao emprestimo a invocação de uma nova causa de pedir. II - Como tem sido julgado pelo Tribunal Constitucional o Decreto-lei n. 262/83, elevando a taxa de juro a mais de 6% não viola a Constituição nem os principios nela consignados no que...

I - Foi apenas na existencia da relação cambiaria, derivada da subscrição da livrança, que a autora se baseou, ao demandar os reus, não visando a referencia ao emprestimo a invocação de uma nova causa de pedir. II - Como tem sido julgado pelo Tribunal Constitucional o Decreto-lei n. 262/83, elevando a taxa de juro a mais de 6% não viola a Constituição nem os principios nela consignados no que...

• Diário da República

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa