Aviso n.º 23/2024/1

Data de publicação18 Abril 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/23/2024/04/18/p/dre/pt/html
Número da edição77
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
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Aviso n.º 23/2024/1
18-04-2024
N.º 77
1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 23/2024/1
Sumário:Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da
Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ado-
tada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão,
realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Por ordem superior se torna público que, em 16 de fevereiro de 2024, a República Portuguesa
depositou, junto do diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário,
o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio
no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na
sua 108.ªsessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Em cumprimento do n.º3 do artigo 14.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República
Portuguesa no dia 16 de fevereiro de 2025.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da Repú-
blica n.º7/2024 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º12/2024, ambos publicados
no Diário da República, 1.ªsérie, n.º7, de 10 de janeiro de 2024.
Direção-Geral de Política Externa, 15 de abril de 2024.—A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
117604624

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