contumaz significado

64 resultados para contumaz significado

  • Acórdão nº 02P2556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... 2°- O arguido A foi declarado contumaz, por despacho datado de 27 de Junho de 1996, estatuto que manteve até 19 ... Tal circunstância tem, para nós, o significado de se ter operado uma verdadeira descriminalização das condutas ...
  • Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

    ... ção do tribunal recorrido traduz-se no silêncio em que é contumaz" ... «B15: No tocante ao escrito na conclusão B19 do recurso anterior \xE2\x80" ... questão do prazo mal contado, embora se trate de matéria com significado na condenação aplicada ao recorrente, a relação descurou-a em ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... ção da realização da justiça é apenas desejada em nome do significado directo da eficiência para a concretização dos fins do processo penal: ... drásticas de compressão da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, que se espera sejam suficientes e eficazes ... 10. Por último, o ...
  • Acórdão nº 703/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... do processo, e relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido”, conforme preceitua o art 9°. n° 1 do Decreto-Lei n° ... custas tem a ver com o conceito do custo ou custeio, com o significado de preço ou valor de uma coisa ou de despesa necessária à manutenção ...
  • Acórdão nº 704/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... do processo, e relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido”, conforme preceitua o art 9°. n° 1 do Decreto-Lei n° ... custas tem a ver com o conceito do custo ou custeio, com o significado de preço ou valor de uma coisa ou de despesa necessária à manutenção ...
  • Acórdão nº 412/03 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2003
    ... , mas, não se tendo o arguido apresentado, foi o mesmo declarado contumaz por despacho de 28 de Janeiro de 1998 ... Em ... da letra da norma penal seria então deter­minado pelo significado da própria inércia legislativa ... Como tal ...
  • Acórdão nº 705/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... do processo, e relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido”, conforme preceitua o art 9°. n° 1 do Decreto-Lei n° ... custas tem a ver com o conceito do custo ou custeio, com o significado de preço ou valor de uma coisa ou de despesa necessária à manutenção ...
  • Acórdão nº 706/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
    ... do processo, e relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido”, conforme preceitua o art 9°. n° 1 do Decreto-Lei n° ... custas tem a ver com o conceito do custo ou custeio, com o significado de preço ou valor de uma coisa ou de despesa necessária à manutenção ...
  • Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos

    ... , num quadro de circunstâncias que o torna imune, no seu significado aqui relevante, a outras provas, designadamente à prova testemunhal que ... nas concretas incidências que aqui apresenta (não restituição contumaz de uma viatura alugada, finda a relação contratual respectiva), tem ...
  • Acórdão nº 331/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
    ...                       O arguido foi declarado contumaz a 20.4.1999 ... qual o bem ou interesse jurídico tutelado e qual o significado literal ‘má­ximo’ consentido por um tal preceito. Para saber se o ...
  • Acórdão nº 1474/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Sempre que haja lugar a indemnizações decorrentes de lesões materiais provenientes de acidente de viação originados pelos veículos referenciados no art. 21.º n.º 1 do Dec-Lei 522/85 de 31/12, não beneficiando o responsável de seguro válido ou eficaz, é ao Fundo de Garantia Automóvel que compete satisfazer essas indemnizações. Não podendo o proprietário do veículo vir a ser responsabilizado...

    ... , tendo sido, no processo, declarado contumaz. Não celebrou seguro em relação ao veículo, visto que não era sua ... 5ª_ O significado normativo do verbo "circular" terá de encontrar respaldo na linguagem ...
  • Acórdão nº 336/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
    ... O arguido foi declarado contumaz a 8.3.1996 (fls. 106) ... O arguido está acusado da prática de um ... ção - o Tribunal Constitucional fixasse o preciso sentido ou significado do preceito que lhe serve de base ou suporte, determinando qual o bem ou ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz ... 2 - ... 5 - As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequívoco. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ...
  • Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor

    I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração -...

    ... Ponto é saber se, tratando-se de devedor relapso e contumaz, como agir. É indispensável que o fornecedor disponha de meios expeditos ... Não vale como tal, por não ter o significado de uma proposta de contrato, ainda que tácita, o facto de o utente ter ...
  • Acórdão nº 0510424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... cheques mencionados a palavra "VISDADO", que não tem qualquer significado, dado que só a palavra "VISADO", juntamente com outros elementos - como a ... fls. 102 e verso; 60- O arguido E ... foi declarado contumaz a 11.02.2002, no âmbito do processo n.º ... /01, 2º Juízo, 1-ª Secção ...

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