contratos sem termo certo
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Acórdão nº 4687/21.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
I– Se o contrato de utilização de trabalho temporário e o contrato de trabalho temporário a termo são, ambos, nulos por celebrados fora das situações materiais previstas na lei em que é admissível a sua estipulação, a consequência jurídica consta do n.º 3 do artigo 180.º do Código do Trabalho, nos termos do qual se considera que o trabalho é prestado “ao utilizador em regime de contrato de...
... os 1.º, 2.º e 4.º autores celebraram contratos com a 1.ª ré, com início a 23 de Junho de 2014 e termo a 6 de Julho de 2014, os quais vieram a ser ... 5– É certo que, por força do disposto no art.º 180.º n.º ... -
Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... as modalidades de contrato por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto. Alterações Revogado pelo/a ...
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Despacho (extrato) n.º 10138/2018
... de trabalho em funções públicas a termo" resolutivo certo, com o Mestre Daniel Augusto Est\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 5580/2017
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como professor adjunto ...
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Despacho n.º 9198/2019
... ário: Autorizadas as celebrações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, em regime de tempo parcial, entre este Instituto ...
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Despacho n.º 9152/2019
... ário: Autorizadas as celebrações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, entre a Faculdade de Psicologia da Universidade ...
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Aviso n.º 10461/2023
... Sumário: Adendas aos contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo dos ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Despacho (extrato) n.º 3383/2021
... n.º 3383/2021Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com pessoal docente.Por despachos do Diretor da ...
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Despacho n.º 9880/2020
... n.º 9880/2020Sumário: Autorizados os contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, entre esta Faculdade e as docentes Doutora Marta ...
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Despacho (extrato) n.º 12028/2020
... º 12028/2020Sumário: Celebração de contratos de trabalhos em funções públicas a termo utivo certo com pessoal docente.Por despachos do Diretor da ...
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Despacho (extrato) n.º 3898/2024
... /2024Sumrio:Autorizada a celebrao de contratos de trabalho em funes pblicas, a termo vo certo, entre esta Faculdade e vrios docentes ...
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Despacho n.º 9938/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho a termo certo com diverso pessoal ...
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Despacho n.º 10669/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com ... pessoal docente para a Escola Superior de ...
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Despacho n.º 9937/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo certo ...
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Acórdão nº 8000/20.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022
I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...
... cláusulas contratuais gerais em contratos que, de futuro, venha a celebrar, devendo ... de 90 (noventa) dias em relação ao seu termo" ... - Cláusula 5.3 do contrato de manutenç\xC3" ... ça das nulidades invocadas pela ré, sendo certo que relativamente à invocada decisão surpresa ... -
Aviso n.º 16084/2018
... recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo para as funções correspondentes à categoria de ...
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Despacho n.º 10580/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo certo ...
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Despacho n.º 12029/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, com ... diverso pessoal docente, para a Escola ...
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Despacho n.º 12028/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, com ... diverso pessoal docente, para a Escola ...
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Aviso n.º 17432/2018
... aberto processo de seleção para dois contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos ...
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Despacho n.º 7123/2019
... investigadores contratados, quer com contratos a termo certo quer com contratos a termo ...
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Aviso n.º 10668/2017
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções ...
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Aviso n.º 10433/2017
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções ...
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... Civil (CC), não é menos verdade que o termo do mandato seja porque motivo for não extingue a ... êncio Galvão Telles, em Manual dos Contratos em Geral (refundido e atualizado) Coimbra ... É certo, repete-se, que o mandato, diversamente da ... -
Aviso n.º 8110/2016
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.Para efeitos do disposto no ... ção final do período experimental dos contratos de trabalho que vierem a resultar do presente ...