Acórdão nº 98S003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MESQUITA
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST89 ART13 ART59 N1 A. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14 N1 A B N3 ART43. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ ANOIV TI PAG264.

Sumário : I - O contrato de trabalho a termo certo quando celebrado entre um particular e a Administração Pública não se converte em contrato de trabalho sem termo, mesmo que reuna as condições para tanto legalmente exigidas, pois que o regime da lei geral sobre contratos de trabalho cede perante as "especialidades" do DL 427/89, de 7 de Dezembro. II - Estas "especialidades" hão-de ir buscar-se na filosofia deste diploma e nos princípios gerais que ele estabelece para a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração...

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