Acórdão nº 084391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso NULL)

Data15 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N2 ART4 N3.

Sum·rio : I - A extinÁ„o da C.N.N. n„o implica a extinÁ„o autom·tica dos contratos celebrados, que ser„o cumpridos ou rescindidos, conforme decis„o da comiss„o liquidat·ria. II - Se se optar pela...

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