Acórdão nº 0011136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6.

Sumário: Celebrado contrato de arrendamento, ainda que verbal, de espaço não habitável, para aparcamento de viatura automóvel, o senhorio proprietário pode exercer o direito de denúncia para o fim do respectivo prazo ou renovação, uma vez que a tal tipo...

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