contrato promessa doação imóvel

I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

I) Tendo o mandatário constituído renunciado ao mandato ainda antes do início do prazo para ser interposto recurso da decisão condenatória (no caso dos autos, a renúncia ocorreu até antes da audiência de julgamento, mas durante a audiência o mandatário manteve-se em funções) o prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento...

I - A matéria de facto fixada pela 1.ª instância é insindicável pela Relação fora do âmbito de aplicação do n.º 1 do art.º 712.º do CPC. II - O vendedor de um prédio perde, pela cedência, a posse da parte nele incluída que depois reivindica, se os compradores passaram também a ocupar depois da venda essa parcela. III - A criação posterior, pelo vendedor, de um artigo matricial, seguido do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

I - O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião. II - Só a posse pública – a que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados (art. 1262.º do CC) – e pacífica – a que foi adquirida sem violência (art. 1262.º do CC) – é susceptível...

• Diário da República

• Diário da República

I- A aquisição de quota social integra o património comum do casal salvo provando-se que foi adquirida com bens ou valores próprios de um dos cônjuges nos termos do artigo 1723º,alínea c) do Código Civil II- Doado imóvel pelos pais de um dos cônjuges com a indicação, na escritura, de que tal doação é feita por conta da legítima, verifica-se a previsão constante do artigo 1729º/2 do Código Civil...

I - Não pode confundir-se a herança jacente com a herança ainda não partilhada – só à primeira reconhece a lei personalidade judiciária (e sendo certo que a herança aceite mas não partilhada não se subsume, para os efeitos previstos na alínea a) do art. 12º do CPC, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado). II - Não podendo concluir-se dos elementos fornecidos pelos...

- Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...

• Legislação

I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...