contrato promessa com eficácia real

I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

• Legislação

I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

– A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...

A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz só deve indeferir a petição inicial, estando em causa o mérito da causa,...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão

I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Legislação

1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...