contrato promessa com eficácia real

2323 resultados para contrato promessa com eficácia real

  • Acórdão nº 080467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...

    ... -Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno ... ó permite operar contratos promessa com eficácia real e nunca obrigacional, ou seja, pode ...
  • Acórdão nº 1548/06.9TBEPS-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    I –A recusa de cumprimento dos contratos a que se refere o art. 102.º, nº1, do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts 217.º e 219.º do C.C. II-A inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes- compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar a qualquer condição, corresponde à declaração de...

    ... , Lda, e EE, emergentes de contratos-promessa outorgados entre a insolvente e tais credores ... 819,68 ou ao valor à data da recusa do contrato pelo Sr. administrador da insolvência da ... aplicação em contratos promessa sem eficácia real (como é o caso), devendo ser entendido que ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...

    ... de consumidor do beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a tradição da , objecto do contrato, pelo crédito resultante do não cumprimento ... elemento constitutivo essencial da garantia real (direito de retenção), impondo, ... perante um contrato promessa sem eficácia real, ou seja, meramente obrigacional, foram ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... ó do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, por apenso aos autos em que foi declarada a ... da insolvência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional celebrado com a ... -comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente ...
  • Acórdão nº 1312/17.0T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

    ... a invalidade formal dos contratos de promessa de compra, bem como inexistência de ... que celebraram com o insolvente um contrato promessa de compra e venda, no âmbito do qual ... dos factos que lhe desfavoráveis, a eficácia de prova plena ... A indivisibilidade da ... ção do contrato promessa, com eficácia real, com tradição da coisa ... Mas não se ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TBBRG-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar pela execução ou não do contrato quando ocorre, a circunstância de uma das partes ter cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição está a forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no

    ... contrato promessa de compra e venda, devendo, em nesse ... O contrato promessa sub judice não tem eficácia real, não lhe sendo, por isso, aplicável o ...
  • Acórdão nº 068097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979

    I - Os embargos ao decretamento de providencias cautelares não especificadas seguem sempre a forma sumaria logo depois da notificação: n. 3 do artigo 406 do Codigo de Processo Civil. II - A falta de oposição aos embargos, qualquer que seja o seu valor, tem como consequencia a cominação plena do n. 2 do artigo 784 do citado diploma: confissão dos factos e a admissão do direito, se disponivel, pelo

    ... que se fizesse prova da existencia do contrato-promessa de compra e venda do imovel com eficacia real, pois esse contrato e formal (Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 068097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1979 (caso None)

    I - Os embargos ao decretamento de providencias cautelares não especificadas seguem sempre a forma sumaria logo depois da notificação: n. 3 do artigo 406 do Codigo de Processo Civil. II - A falta de oposição aos embargos, qualquer que seja o seu valor, tem como consequencia a cominação plena do n. 2 do artigo 784 do citado diploma: confissão dos factos e a admissão do direito, se disponivel, pelo

    ... que se fizesse prova da existencia do contrato-promessa de compra e venda do imovel com eficacia real, pois esse contrato e formal (Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... - em 13/03/1998 celebrou com a B… SA um contrato promessa de compra e venda de duas fracções, ... , e tendo o contrato-promessa tinha eficácia meramente obrigacional, com tradição da coisa ... definitivo e, este, consiste num contrato real quod effectum, de acordo com os respectivos ...
  • Acórdão nº 01523/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1)As cláusulas de irrevogabilidade da procuração, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste praticamente os mesmos poderes materiais correspondentes ao exercício do proprietário sobre o imóvel. 2)Se o impugnante/promitente comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio, através da outorga da procuração...

    ... constatou ter sido celebrado, em 1993, contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ...
  • Acórdão nº 10795/09.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - Segundo o art. 646.º, n.º 4, do CPC, então em vigor, deveriam ter-se como não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito, impondo ainda o art. 511.º, n.º 1, do mesmo diploma que as circunstâncias conclusivas não deveriam fazer parte do acervo da factualidade dada como provada. II - A eliminação da matéria de direito ou conclusiva existente numa resposta a um quesito, não...

    ... tendo dado causa ao incumprimento do contrato de promessa que identifica e que com eles ... Venerando Supremo Tribunal: Afigura-se real e sinceramente insólito o que vem de ser ... pública de contrato-promessa com eficácia real tendo por objecto uma das fracções ...
  • Acórdão nº 5865/15.0T8GMR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

    ... no sentido do cumprimento do contrato promessa, pelo que, a acção teria sido ... e a sociedade lnsolvente apenas tem eficácia meramente obrigacional o que equivale por dizer ... real ao contrato promessa, o Sr. Administrador de ...
  • Acórdão nº 03A2208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... para tanto - muito em síntese - que por contrato promessa com eficácia real, de 6.11.92 e neste ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... no lugar que lhe couber atento o direito real de garantia existente e que lhe seja adjudicada ... : - Em 22 de julho de 2013, celebrou um contrato promessa de compra e venda com eficácia real, ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia ... que o pagamento aos credores com garantia real é graduado com prioridade sobre os créditos ... eficácia real ... 9.º Desta forma o Credor F ...
  • Acórdão nº 0351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O direito de retenção do promitente-comprador do prédio prometido vender visa garantir o crédito da restituição do sinal, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio,que recebeu sinal; não visa manter o promitente-comprador na fruição de qualquer direito de gozo. II - Assim, com base no aludido direito de retenção, o...

    ... eficácia meramente obrigacional com traditio, tem direito ... entre o executado e o ora recorrente contrato-promessa a 5-3-03; - em processo que foi ... ção na qualidade de credor com garantia real [cf. fls. 123 a 125 do PEF em apenso] ... G) A ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... /85) das CCG depende do tipo de contrato (mais simples ou mais complexo), das ... à apreciação da respectiva validade e eficácia" ... III. Assim, a validade do pacto de jurisdi\xC3" ... CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA Acórdão de 3 de dezembro de ... 235 e ss) • Eficácia real Registo / Execução específica I. O ...
  • Acórdão nº 1368/12.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...

    ... aquando da celebração dos contratos-promessa relativos a tais fracções, não foi reconhecido ... -se ao credor que pretenda invocar a garantia real consistente no direito de retenção previsto no ... crédito proveniente de incumprimento de contrato-promessa celebrado com o insolvente reclamar esse ... o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

    ... que a autora tem direito a preferir no contrato de compra e venda do identificado prédio e, ... ústico como um só, celebrando contrato-promessa, tendo a autora desistido do negócio por nenhuma ... , celebrado contrato-promessa com eficácia real relativamente à Ala Direita, conforme ...
  • Acórdão nº 2398/22.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio, por uma das partes, numa transação homologada por sentença, integra uma promessa unilateral de venda. II – Trata-se de uma obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica,...

    ... através da execução específica dessa promessa, sendo a ação executiva meio impróprio para a ... ; não se tendo as partes vinculado num contrato promessa, mas numa transação judicial ... “qualquer indagação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que se ... Sousa Machado, “Contrato-promessa com eficácia ...
  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - A disposição de bens a que alude a alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se reconduz apenas aos atos de alienação. II - Tendo os insolventes prometido vender a certo credor, com eficácia real, o seu direito sobre um imóvel, imóvel que traditaram para esse credor, e tendo o tribunal retirado a ilação de que com tais procedimentos se pretendeu, no mínimo, beneficiar o promissário e...

    ... B. Um contrato-promessa de compra e venda, ainda que com ia real e tradição do objecto, não se reconduz a um ... contrato-promessa de compra e venda com eficácia real cuja cópia se encontra junta a fls. 25 e ...
  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...

    ... : -declarar o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda celebrado entre o 1º ... ção principal dos credores com garantia real anteriormente identificados, sob pena de ... o cumprimento do contrato promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de...

    ... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; dando-se conta de que, havendo o promessa formal, teria a autora de pagar, de imediato, o ... de promessa de compra e venda com eficácia real e tradição da coisa, cuja forma obriga ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal falta suprida mediante ... que a promessa sempre teria apenas eficácia meramente obrigacional (Ac. do STJ de 25/02/2003, ... , confundindo, assim, os casos de eficácia real decorrentes de regime da execução específica ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

    ... da declaração de insolvência já o contrato de trabalho se encontrava extinto (cf. fls. 133) ... e H ... e a insolvente atribuíram eficácia real e conferiram o direito de retenção, onde ... 6. Por aquele contrato-promessa com eficácia real, a insolvente prometeu vender ...

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