Contrato oneroso

I - O acordão da Relação que decide dever a demanda prosseguir, porque os factos ja especificados e quesitados e outros que pudessem ser quesitados no uso da faculdade conferida no artigo 650, alinea f), do Codigo de Processo Civil poderiam levar a conclusão de que coexistiam os requisitos da impugnação pauliana contemplados nos artigos 610 e 612 do Codigo Civil, apenas decide que a acção não...

É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário que o pode comprar em termos a acordar no próprio contrato.

I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que &#

• Diário da República

I - Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao abrigo do sistema "poupança-crédito", instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de nove de Junho, com instituições bancárias, é plenamente aplicável o disposto no artigo 1147 do Código Civil, desde que dos termos do contrato não resulte que outra coisa foi pretendida pelos outorgantes. II - Assim, não tem a mutuária direito a ser...

I - Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao abrigo do sistema "poupança-crédito", instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de nove de Junho, com instituições bancárias, é plenamente aplicável o disposto no artigo 1147 do Código Civil, desde que dos termos do contrato não resulte que outra coisa foi pretendida pelos outorgantes. II - Assim, não tem a mutuária direito a ser...

I - O preceito legal do art. 11 do DL 413/87, de 31/12 deve condiderar-se como relativo apenas ao domínio da fiscalidade e como tal revogado pelo DL 442-A/88, de 30/11 que aboliu o Imposto Profissional. II - É válido o contrato invocado pelo A., jogador profissional de futebol, ainda que não registado na Federação Portuguesa de Futebol por celebrado posteriormente ou ali registado pelo clube Réu...

I - O preceito legal do art. 11 do DL 413/87, de 31/12 deve condiderar-se como relativo apenas ao domínio da fiscalidade e como tal revogado pelo DL 442-A/88, de 30/11 que aboliu o Imposto Profissional. II - É válido o contrato invocado pelo A., jogador profissional de futebol, ainda que não registado na Federação Portuguesa de Futebol por celebrado posteriormente ou ali registado pelo clube Réu...

I - A omissão de pronúncia determina a nulidade de sentença; não obstante, a relação, declarando embora a nulidade, deve conhecer do objecto da apelação, suprindo a nulidade. II - É contrato de prestação de serviço oneroso aquele mediante o qual uma das partes se compromete a elaborar um estudo de viabilidade económico-financeira em benefício da outra; e esta se compromete a pagar aquela dez por...

- Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce, quando de acto oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º); - Em matéria de prova (art. 611º

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...

I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

• Legislação

I - A omissão de pronúncia determina a nulidade de sentença; não obstante, a relação, declarando embora a nulidade, deve conhecer do objecto da apelação, suprindo a nulidade. II - É contrato de prestação de serviço oneroso aquele mediante o qual uma das partes se compromete a elaborar um estudo de viabilidade económico-financeira em benefício da outra; e esta se compromete a pagar aquela dez por...

I - O artigo 1042 do Codigo Civil de 1867 esta subordinado aos artigos 1033 a 1036 e visa apenas estabelecer os efeitos da procedencia da acção de rescisão da preferencia indevida e não as condições de procedencia dessa mesma acção. II - São condições de procedencia da acção rescisoria ou pauliana, a anterioridade dos creditos dos credores requerentes da recisão, a insolvencia ou agravamento do...

I - O artigo 1042 do Codigo Civil de 1867 esta subordinado aos artigos 1033 a 1036 e visa apenas estabelecer os efeitos da procedencia da acção de rescisão da preferencia indevida e não as condições de procedencia dessa mesma acção. II - São condições de procedencia da acção rescisoria ou pauliana, a anterioridade dos creditos dos credores requerentes da recisão, a insolvencia ou agravamento do...

I - Nos termos do artº 196º, nº 4, do CPEREF, “consideram-se reconhecidos os créditos não impugnados… e os demais créditos que possam sê-lo face aos elementos de prova contidos nos autos”, sendo certo que se a verificação de algum dos créditos necessitar de prova, a graduação de todos os créditos terá lugar na sentença final – nº 6 do citado artº 196º. II - Quando um...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente...