Acórdão nº 0309898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução07 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. CONST76 ART8 N2. CCIV66 ART298 N2 ART9.

Referências Internacionais: CONV CMR ART1 N1 ART3 ART4 ART5 ART6 N2 C ART21 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/21 IN CJ ANOVI T4 PAG88. AC RL DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII T3 PAG95.

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