Acórdão nº 9120253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1251 ART1302. CPC67 ART676 N1.

Sumário: I- O tribunal de recurso não deve ocupar-se de questão que não foi suscitada na primeira Instancia, uma vez que os recursos se destinam a reapreciação das decisões e não a apreciação de questões novas. II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração...

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