contrato atipico

I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

I - Movida acção de reivindicação e reconhecido o direito de propriedade, não é válida a oposição à restituição com o fundamento na existência de contrato de cessão de exploração com o anterior proprietário. II - A este contrato atípico ou inominado não é aplicável a regra do artigo 1057 do Código Civil, segundo o qual o adquirente sucede nos direitos e obrigações do locador.

A garantia bancária - figura diferente da fiança - é um contrato unilateral atípico, que visa assegurar ao credor benefíciário a prestar por terceiro, nos casos de incumprimento do devedor ou quando a prestação deste se tornou impossível.

I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmissão de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que, simultaneamente e com vista a celebração da compra e venda definitiva, se faculta ao

I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmissão de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que, simultaneamente e com vista a celebração da compra e venda definitiva, se faculta ao

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser...

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser...

I - A interpretação das declarações negociais constitui materia de direito, susceptivel, como tal, de apreciação em recurso de revista, so sendo materia de facto se se fizer de harmonia com a vontade real do declarante. II - Se a contrapartida da entrega de determinado material avicola era um automovel o contrato celebrado não e de compra e venda, mas sim um contrato atipico que no Codigo de 1867

I - A interpretação das declarações negociais constitui materia de direito, susceptivel, como tal, de apreciação em recurso de revista, so sendo materia de facto se se fizer de harmonia com a vontade real do declarante. II - Se a contrapartida da entrega de determinado material avicola era um automovel o contrato celebrado não e de compra e venda, mas sim um contrato atipico que no Codigo de 1867

I - A competência do Tribunal é, em princípio, de aferir pelos termos da pretensão deduzida pelo autor da acção. II - É elemento essencial e típico de um contrato de trabalho a existência de um vínculo de subordinação jurídica do prestador ao dador de trabalho. III - O contrato de agência funda-se numa relação de serviços que não numa relação de emprego, já que o agente prestador se encontra "ao...

I - O contrato celebrado entre o proprietário ou explorador de um centro comercial e um lojista para que este passe a ocupar uma loja desse centro constitui um contrato inominado ou atípico que se pode designar como contrato de instalação de lojista em centro comercial. II - Este contrato rege-se, em primeira via, pelo estipulado pelas partes, face ao princípio da liberdade contratual e, depois,...

I - O contrato celebrado entre o proprietário ou explorador de um centro comercial e um lojista para que este passe a ocupar uma loja desse centro constitui um contrato inominado ou atípico que se pode designar como contrato de instalação de lojista em centro comercial. II - Este contrato rege-se, em primeira via, pelo estipulado pelas partes, face ao princípio da liberdade contratual e, depois,...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

1) O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. 2) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente...

1. O contrato de franquia integra-se no género contrato de distribuição indirecta integrada, é atípico, não sujeito a forma específica, por via do qual o franquiador concede ao franquiado, mediante determinada contrapartida pecuniária, a utilização em certa zona geográfica, sob o seu controlo e fiscalização, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais. 2. A facturaç

1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicação...

I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

I - A tese que qualifica de contrato atípico ou inominado é a que melhor se coaduna com a factualidade que está na génese dos contratos reguladores das relações comerciais entre os donos dos "Shopping Center" e os logistas que ali passam a exercer o seu comércio. II - É uma realidade nova que não pode ser encarada à luz das normas jurídicas existentes, concebidas, aliás, para realidades factuais...

I - A tese que qualifica de contrato atípico ou inominado é a que melhor se coaduna com a factualidade que está na génese dos contratos reguladores das relações comerciais entre os donos dos "Shopping Center" e os logistas que ali passam a exercer o seu comércio. II - É uma realidade nova que não pode ser encarada à luz das normas jurídicas existentes, concebidas, aliás, para realidades factuais...