Acórdão nº 98A834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Data27 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART405 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ ANOVI TI PAG15.

Sum·rio : I - O contrato celebrado entre o propriet·rio ou explorador de um centro comercial e um lojista para que este passe a ocupar uma loja desse centro constitui um contrato inominado ou atÌpico que se pode designar como contrato de instalaÁ„o de lojista em centro comercial. II - Este contrato rege-se, em primeira via, pelo estipulado pelas partes, face ao princÌpio da liberdade contratual e, depois, pelas regras dos contratos tÌpicos afins onde...

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