Acórdão nº 0087932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PROF GALVÃO TELLES E JANUÁRIO GOMES IN "O DIREITO" 123-IV 521. PROF OLIVEIRA ASCENSÃO - SEPARATA DO BMJ 407 FLS 28 E SEGUINTES.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1154.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANOXV T1 PAG123. AC RL DE 1992/03/22 IN CJ ANOXVII T4 PAG187. AC RL DE 1992/03/18 IN CJ ANOXVIII T2 PAG115. AC STJ DE 1994/04/26 IN RLJ ANO127 N3483 PAG174.

Sumário: I - A tese que qualifica de contrato atípico ou inominado é a que melhor se coaduna com a factualidade que está na génese dos contratos reguladores das relações comerciais entre os donos dos "Shopping Center" e os logistas que ali passam a exercer o seu comércio. II - É uma realidade nova que não pode ser encarada à luz das normas jurídicas...

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