contrato atipico

I - Quanto aos arrendamentos para habitação celebrados antes de 24 de Janeiro de 1986, vigora, em relação à forma do contrato, um regime misto, atípico, de nulidade híbrida, segundo a qual a inobservância da forma é sempre imputável ao locador, ficando só na dependência do locatário a invocação da nulidade, que pode ser feita sem dependência de prazo, gozando ainda o locatário, se não quiser...

1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos que o compunham. 2. Desde que, observado o transmitido, ainda se verifique claro que o que foi transferido para a esfera patrimonial do adquirente foi o conjunto de elementos organizado para a exploração da...

I - Tendo o contrato promessa natureza obrigacional, a sua celebração não conduz à aquisição da posse causal, nem formal; e, sem ela, não é possível operar-se a transmissão do direito de propriedade da coisa objecto da promessa. II - No caso de haver tradição da coisa por ocasião do contrato-promessa, a sua entrega ao promitente-comprador tem lugar, não por força daquele contrato, mas antes por...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do...

I - O contrato pelo qual certo indíviduo fornece a mão de obra e os materiais, mas competindo a direcção da obra ao seu dono, não é da empreitada, pois neste não há subordinação do empreiteiro em relação do dono da obra, mas um contrato atípico ou inominado. II - E a indemnização do dono da obra pelos danos causados nos vizinhos, tem alicerce no artigo 1348, do Código Civil, mesmo que tenham sido

I - O contrato pelo qual certo indíviduo fornece a mão de obra e os materiais, mas competindo a direcção da obra ao seu dono, não é da empreitada, pois neste não há subordinação do empreiteiro em relação do dono da obra, mas um contrato atípico ou inominado. II - E a indemnização do dono da obra pelos danos causados nos vizinhos, tem alicerce no artigo 1348, do Código Civil, mesmo que tenham sido

1. Ao contrato de cessão da posição, na concessão comercial, porque atípico, aplica-se, por analogia, a disciplina do contrato de agência. 2. A doutrina da norma contida no n. 2 do art. 1 do DL n. 178/86, de 7 de Março na redacção do DL n. 118/93, de 3 de Julho, não altera a natureza consensual do contrato, nos termos gerais do art. 219 do Cód. Civil. 3. É válido o acordo, mesmo não escrito,

Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...

I - São as partes que modelam os contratos que querem celebrar, dentro dos limites da lei, com a inclusão de um ou mais contratos típicos e de cláusulas atípicas, isto é, com cláusulas tidas como essenciais, não figurando nos contratos típicos. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial, na interpretação do sentido das declarações de vontade das partes, que o...

I - O contrato de correspondente bancario tem a natureza do contrato de agencia, pelo qual uma pessoa assume com independencia e estabilidade o encargo de promover negocios para um empresario ou de os concluir em nome dele, numa zona determinada e mediante uma comissão. II - Apresentando-se como um contrato inominado ou atipico, o seu regime deve ser determinado, sucessivamente, pela estipulação...

I - Ate a publicação do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, o contrato de agencia era considerado um contrato inominado ou atipico. II - O conceito doutrinario, de então, foi acolhido pelo artigo 1 desse Decreto-Lei. III - Quando se entenda aplicavel ao mandato por tempo indeterminado - o que pelo menos e muito duvidoso - o artigo 245 do Codigo Comercial, tem de haver-se como excepcional e,...

I - O contrato de cedencia de exploração de loja celebrado entre um centro comercial - shopping center - e o lojista que vai exercer actividade comercial nessa loja integrada no centro comercial não e um arrendamento de imovel para o exercicio de comercio nem locação de estabelecimento comercial mas sim apenas um contrato de cedencia de exploração inominado ou atipico. II - A nulidade do referido

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma

I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma

I - Aos negócios pelos quais alguém se obriga a realizar uma obra intelectual aplicam-se em primeiro lugar as disposições respeitantes aos direitos de autor e em tudo o que não estiver regulado poderão aplicar-se as regras do contrato de empreitada. Será o caso de um engenheiro ou arquitecto que se comprometeu a elaborar um projecto para a construção de um edifício, bem como o estudo e...

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra da renovação obrigatória. II - É aplicável a esse contrato, por analogia, o disposto no artigo 1031 alínea b) do Código Civil, estando pois o cedente obrigado a assegurar ao cessionário o gozo da coisa.

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra da renovação obrigatória. II - É aplicável a esse contrato, por analogia, o disposto no artigo 1031 alínea b) do Código Civil, estando pois o cedente obrigado a assegurar ao cessionário o gozo da coisa.

I- O contrato de concessão comercial é aquele pelo qual uma das partes (o concessionário) se obriga a comprar a outras (o concedente), para revender numa zona determinada, bens produzidos pelo concedente. II- Exprime-se tal negócio jurídico por uma relação contratual duradoura entre o produtor e o distribuidor, através da qual o concessionário actua em nome e por conta própria. III-...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...