Acórdão nº 085316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Data26 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART342 N2 ART405 N1 ART1022 ART1023 ART1089 ART1129 ART1135 F ART1137 ART1253 B ART1311. CPC67 ART487 N2 ART493 N2 ART516.

Sumário : I - Na acção de reivindicação é ónus do autor a evidência de factualidade na qual se possa alicerçar o seu direito de propriedade sobre a coisa questionada e a detenção pelo réu, ao passo que é ónus do réu a demonstração de factualidade legitimadora da detenção. II - Cumprido o ónus do autor, embora se verifiquem dúvidas sobre a factualidade que interessaria ao ónus do réu, a acção não deixará de proceder. III - Em arrendamento urbano a retribuição como elemento "sine...

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