Acórdão nº 0002041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART810 N1 ART811 N3.

Sumário: É válida a cláusula estabelecida em contrato de aluguer de veículo sem condutor, segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, o locador tem direito, além do mais, a uma indemnização por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT