Acórdão nº 0069336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4. CCIV66 ART1047.

Sumário: I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer, de natureza especial, que se regula no essencial, pelas normas particulares do DL 354/86, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas...

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