contrato a termo incerto minuta
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Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... desapareceu para paradeiro incerto ... Desta forma, conclui a A. pela ... - atenta a possibilidade de, chegado o termo do contrato de ALD, as partes convencionarem a ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Acórdão nº 0827648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I - Em caso de sucessão no direito (nomeadamente, por o credor inicial ter cedido o crédito a terceiro), o exequente tem que alegar, no requerimento executivo, os elementos integradores dessa sucessão, mas não tem que oferecer logo prova deles, embora lhe seja licito apresentá-la, quando meramente documental. II - Nos contratos com obrigações sinalagmáticas, a exigibilidade da obrigação depende
... do capital em dívida decorrente de um contrato de concessão de crédito em conta corrente que a ... e assinado por aquela) e 22 (formulário/minuta com o título de "anexo II", que não está ... na decisão da causa, na medida em que pôs termo à mesma, tal despacho é nulo, nos termos do nº ... 779 CC); - o prazo é incerto e a fixar pelo tribunal (art. 777-2 CC); - a ... -
Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes factos estão em manifesta ... ência de processo judicial de desfecho incerto ... 23.° Não ser vulgar tal decisão, podendo ... em 4.000.000$00; Apresentando-se, após o termo dos trabalhos, na CM… a fim de receber o preço ... , apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... -
Acórdão nº 0720374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007
I - A mera subscrição de uma proposta de seguro e a sua subsequente entrega nos competentes serviços da seguradora, quer directamente, quer através de um mediador de seguros, não confere desde logo, plena validade e eficácia ao contrato a que se reporta a dita proposta. II - O contrato apenas se considera celebrado quando, decorrido o prazo de quinze dias após a recepção da mesma, a seguradora
... , propôs à ré a celebração de um contrato de seguro do ramo Multiriscos-Comércio, através ... fica dependente de um evento futuro e incerto" ... Os elementos naturais não são essenciais \xC3" ... acidentais, designadamente condição, termo, modo e cláusula penal ... Configurando a ... desde o assento do STJ de 22.1.1929, a minuta ou proposta do contrato de seguro equivale para ... -
Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Novembro de 2009
... ção de vontade a um evento futuro e incerto"” havendo, de acordo com o disposto no artº 270\xC2" ... ção pode não implicar a resolução do contrato em causa, caso as partes tenham livremente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [3] A recorrente põe em ... Individual de Trabalho e da Contratação a Termo (Dec. Lei n.º 64-A/89 de 27/02), sendo que é ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... da situação contratual é o contrato e tanto este como os actos que o modifiquem, e ... -se-á o embarque protelado até ao termo daquelas e o funcionário continuará recebendo, ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ... de mês para mês, dando lugar a que seja incerto o quantitativo mensal a receber, a respectiva ...
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Acórdão nº 1700/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, “uma declaração unilateral nua”, sem invocação da respectiva causa. 2. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa –como aquela...
... ão executiva, que mais não é do que um contrato de mútuo nulo por vício de forma; que para ... solução societária que acaba de se pôr termo ... d) -De tal documento consta a obrigação ... disposto, entre outros, o normativo legal incerto no art.º 515.º do C.P.C ... Os Embargados, ... “Na verdade –escreve-se nessa minuta-, não pode deixar de se considerar ... - Acórdão nº 02B4252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... desta; 152º Para melhor levarem o bom termo os seus intentos, o arguido Q ... e BBJ ... , que referiram o contrato e as condições do mesmo que celebraram com o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Tal está, de resto, de acordo ... organização perdure no tempo, ainda que incerto, para permitir a realização do seu fim ... -
Acórdão nº 002658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)
I - A expressão "dirigir e fiscalizar", comportando embora uma referencia normativa, não deixa, todavia de reflectir uma situação de facto. II - E licito a Relação extrair inferencias ou ilações dos factos especificados ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo, contanto que, não os alterando, se limitem a desenvolve-los.
... esta acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho contra a Air Portugal - ... ão em causa, para este Supremo, tendo ao termo da sua sua alegação formulado as seguintes ... Em abono das conclusões da sua minuta de alegações de recurso, juntou a recorrente o ... do contrato de trabalho: a) Um incerto de subordinação economica (actividade ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... 270.º a 279.º C.C. - condição e termo ... o Comentário: ... Ver notas ... da verificação de um facto futuro e incerto; ... - condição suspensiva - quando as ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...