Acórdão nº 047207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução18 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL PAG406. PESSOA JORGE MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO PAG254.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART426. CP82 ART300. CP95 ART205.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG180. AC STJ DE 1993/06/09 IN BMJ N428 PAG457.

Sumário : I - A contradição insanável da fundamentação para possuir eficácia anulatória, tem de ser efectiva. II - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só devem ser considerados quando algum deles determinar a impossibilidade de decidir a causa, conforme se deduz do disposto no artigo 426 na...

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