construção de casas
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Acórdão nº 27/15.8T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito.
... -chão com três compartimentos para habitação, uma cozinha, duas casas de banho e um sótão. Área coberta de 228,91 m2. Quintal de 1.271,09 m2 ... construção da casa de habitação em causa foi custeada pelo réu e o preço da ... -
Acórdão nº 210/12.8TBGMR-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2015
I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo. II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo...
... casas, com terrenos de logradouro e quintal, duas de rés-do-chão e área ... ”, acrescentando-se que “tratando-se de duas moradias, de construção geminada, que são independentes, autónomas e distintas é lícito ... -
Acórdão nº 171/16.4PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019
I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal em duas modalidades distintas. A distinção entre os casos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património; na segunda...
... tinha duas casas em (re)construção e uma já construída, onde morava o arguido J. M. com ... -
Portaria N.º SN/1982 de 17 de Junho
... de Segurança Social ao SERVIÇO DE APOIO E ORIENTAÇÃO DAS CASAS DO POVO DA HORTA, destinado à 3.ª comparticipação para a construção ...
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Resolução n.º 141/2004, de 09 de Outubro de 2004
... 3 - As acções de licenciamento de construção, reabilitação, reestruturação, recuperação, conservação, restauro, ... à ampliação do actual cemitério e à construção de sanitários, casas mortuárias e respectivos apoios ... Artigo 20.º Uso e condições de ...
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Acórdão nº 958/07.9TBCVLC1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).
... terras de regadio e centeeiras, com árvores de fruto, mato, pinhal, casas e barracões agrícolas. ÁREA TOTAL: 350.000 m2 NORTE: Prof. KK e outros; ... , com a compra dos materiais e mão-de-obra utilizada na construção do refeitório e do balneário, a quantia de €3.000,00 ... A A., para ... -
Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...
... dedica-se à atividade de venda a retalho de materiais de construção civil, fornecendo empresas e particulares; ... O 1.º R., na qualidade ... frações materiais de construção civil, como sejam cozinhas, casas de banho, portas e janelas, pinturas e equipamento elétrico ... A A ... -
Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... PDM, ou seja, inferior a 10.000 m2 para nela ser edificada a construção pretendida; (iii) a declaração de nulidade consequencial dos atos ... 10.04.1997, mas anulado com fundamento na existência de mais duas casas de habitação nesse terreno e na circunstância da área destinada à ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... 2. O prédio referido em 1 é de construção pombalina, sendo o seu interior formado pela gaiola de Santo André e as ... , novo reboco e pintura; - no corredor, três gabinetes, e casas de banho: reparação e pintura a tinta plástica dos tectos e paredes, ... -
Aviso n.º 24938-A/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... çáo a custos controlados e, consequentemente, a construçáo de casas económicas e sociais ... Reconhecendo a existência de agregados ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... -Lei n.º 232/75, de 16 de Maio, que adoptou medidas relativas a casas sobreocupadas na região do Porto, o Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de ... A degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui problema a não ignorar. Há que continuar a incentivar ...
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Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
... ça e depois também em Portugal onde trabalhou como sempre na construção civil de onde auferiu rendimentos próprios (Factos Provados 106 a 109) ... não existe dinheiro do assistente pois todo foi gasto na compra das casas e identifica claramente, entre elas, o apartamento na …, que em ...
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Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal. II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas...
... dedica-se à actividade de venda a retalho de materiais de construção civil, fornecendo empresas e particulares ... 2. O réu ( ... ) é ... fracções materiais de construção civil, como sejam cozinhas, casas de banho, portas e janelas, pinturas e equipamento eléctrico ... 9- A ... -
Acórdão nº 438/19.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
- na ação judicial que tem por objeto apurar a responsabilidade do empreiteiro por patologias verificadas na obra não está sujeito a decisão relativa à matéria de facto a alegação de que a obra foi executada e os materiais aplicados segundo as boas técnicas construtivas e de que a fenda constitui um defeito construtivo; - uma fissura visível quer do lado interior quer do lado exterior do edifício
... Alegou, para tanto, que a Ré realizou obras de construção no âmbito da remodelação da adega. Veio a verificar-se que, nos ... É tudo (impercetível) é como os materiais nas nossas casas dos eletrodomésticos, nos materiais de construção é igual, passado um ... -
Acórdão nº 1298/15.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1. - Em contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira, que se dedica, para além do mais, a obras de construção civil, se ficou contratada a aplicação de painel sandwish de 5 cm de espessura e a empreiteira aplicou, unilateralmente, painel sandwish de 4 cm de espessura,...
... , alegou, em síntese: - no exercício da sua atividade de construção civil, a A. celebrou com os RR., em junho de 2014, um contrato de ... leigo em matérias de empreitada de construção civil e de obras em casas de habitação, lidando, porém, com um profissional, a sociedade A., por ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... materiais, máquinas, produtos e ferramentas, destinadas à construção, instalação, jardinagem, decoração e bricolage, tanto de casas ... -
Acórdão nº 78/07.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
... faziam parte de um único prédio constituído por uma morada de casas contíguas umas às outras, que veio a ser fraccionado em três prédios ... referida em 40º, na parte mais a poente da mesma, existe uma construção destinada a casa de banho e uma fossa séptica, a qual foi executada pelo ...
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Acórdão nº 02939/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
I) - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... é a "compra e venda de propriedades, revenda dos adquiridos, construção de casas, prédios e empreitadas da construção civil" a que corresponde ... -
Declaração de Rectificação N.º SN/1983 de 29 de Dezembro
... 228; ... ONDE SE LÊ: ... CE. 44.09, Projecto 50.3 — Construção de Casas de Matança ... DEVERÁ LER-SE ... C.E. 54.03, Projecto 50.3 — ...
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Acórdão nº 3740/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
- Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...
... da CM de Sintra de 27.7.1994, que aprovou o licenciamento de construção de um edifício destinado a cobertura desmontável sobre piscina e campo ... a piscina e construção de instalações sanitárias de apoio, com casas de banho para ambos os sexos (como melhor se vê no projeto de ... -
Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... ções da hidrografia fluvial do Rio Tâmega provocadas pela construção da barragem do Torrão, permitiu ao R/Estado saber e conhecer, através ... casas muros, ramadas, árvores e fundões artificiais e por outro lado, porque ... -
Acórdão nº 2634/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a...
... fortuita, mas da violação grave e grosseira das regras de construção a que a ré se encontrava legal e contratualmente obrigada (art. 1208º do ... Com efeito, no local apenas existem 2 ou 3 casas espaçadas entre si ... 9. Para a respectiva construção, a Ré ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... e marido “pagaram, com dinheiros do casal, todo o resto da construção da sua casa de habitação, mão-de-obra, materiais e seu transporte” ... , “Com obras de construção de uma cozinha, 3 quartos de dormir, 2 casas de banho, sala comum, a qual, apenas no final do ano de 1992, ficou com ... -
Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
... construção" de novos fogos ... 4 - Ora sucede que a Cooperativa tem atravessado nos \xC3" ... (200 famílias) sobre cujas casas recai privilégio creditório, como garantia do pagamento da referida ...
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Acórdão nº 936/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1 – Quando o representante age em nome do representado e cabendo o acto realizado dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, a representação produz o seu efeito típico, que é a inserção direta, imediata, do acto na esfera jurídica do representado. 2 – Se o representante extravasou os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, ou se atuou de má fé, ou se...
... construção do novo edifício e dormiram mal ... 15 – Devido à construção do ... mais próximas das dos autores (tornando-se um óculo de sol para as casas de banho da nova construção) ... Assim, a existir qualquer dever de ...