conservatória do registo civil oeiras
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de ... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de ... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos ...
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Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7929-GQ/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 13 245-Oeiras; identificaçáo de pessoa colectiva n ... ários e de quaisquer obras de construçáo civil ... CAPÍTULO II Capital social e acçóes ...
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Acórdão nº 3034/11.6TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... nº 3 e 690º, nº 1 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente ... : a) Prédio misto descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.º ... , da ...
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Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...
... entregou no Serviço de Oeiras) através do ofício 084075 datado da mesma data ... 9. Em 22 de dezembro de 2006 efetuou-se o registo definitivo na Conservatória do Registo Comercial ... no artigo 516.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 29.º n.ºl, al ... -
Acórdão nº 07A107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I. A forma de aquisição da propriedade acessão industrial imobiliária, na modalidade prevista no art. 1343º, nº1 do Cód. Civil, exige como requisitos, além de outros: que o agente ao proceder à construção de edifício em terreno próprio, ocupe também terreno alheio de boa fé, e que decorram três meses a contar do início da ocupação, sem haver oposição do proprietário "ocupado". II. Tendo-se...
... processo sumário, no 3º Juízo Cível de Oeiras, contra BB - Construções e Empreitadas , L.da, ... do art.1343° do Código Civil ... Conclui pela procedência da acção, ... 8, em Laveiras, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha ... -
Acórdão nº 036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... a acção ordinária, de responsabilidade civil extra contratual, por si intentada contra a ... 1999, celebrada no Cartório Notarial de Oeiras, o prédio Urbano sito na ……….., ... e descrito na Primeira Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 01918 ...
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Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...
... Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 155, da ... -05-2005 pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa - (cfr. doc. de fls. 91 do processo ... -
Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
... ção de uma providência meramente conservatória - com o que, no que diz respeito a providências ... Estabelecimento Prisional [EP] de Caxias, Oeiras, tem residência habitual na Avª ……….., ... em Portugal trabalhou na construção civil, como servente de pedreiro, sem vínculos ... voluntário, não constando qualquer registo de que tenha sido titular de autorização de ...
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Anúncio n.º 1370/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
Anúncio n. 1370/2008 ... Conservatória do Registo Comercial de Portimáo. Matrícula n ... Estado civil: casado ... Número de inscriçáo na Lista ... de Alberto Sampaio, 3-A, Linda -a-Velha, Oeiras ...
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Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... Serviço de Finanças de Oeiras, propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de ... necessários actos de liquidação e de registo deste acto, ficando depositário dos livros, ... , foi registado sob a AP.18, na Conservatória" do Registo Comercial de Cascais o acto de dissolu\xC3" ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...
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Anúncio n.º 7962-VU/2007, de 22 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7962-VU/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Oeiras. Matrícula n ... , na medida em que sejam permitidas pela lei civil ou entre sócios ... 1 - A convocaçáo da ...
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Acórdão nº 03B2966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- É pelo pedido deduzido que se afere do acerto ou erro na forma do processo escolhida. II- Não devem confundir-se as acções de rectificação de inexactidões do registo a que aludem os arts. 18º e 127º ss (cfr. também parte final do nº. 2 do art. 122º), com as destinadas a obter a declaração dum seu outro vício, que é a nulidade - acções de declaração de nulidade do registo, conforme arts. 16º e 1
... , "A" intentou no Tribunal de Círculo de Oeiras acção declarativa com processo comum na forma ... Ré, todavia, obtido a rectificação do registo predial no tocante à sua condição matrimonial, ... D do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº. 18.002 do ... dois Réus, em compropriedade, no estado civil em que se encontravam à data da aquisição" ... -
Acórdão nº 2900/07.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I - No caso de existência de erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado (n°1 do art. 908° CPC), a venda judicial é anulável independentemente da verificação dos demais requisitos de que a lei geral faz depender a anulação do negócio jurídico por erro (arts. 257º e 251º CC), sendo suficiente que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que...
... , que lhe transmitiu apenas não existir registo do imóvel enquanto prédio urbano, mas que era ... d), do Cód. Proc. Civil, com base na invalidade da venda, peticiona, ... ável de € 58,66, descrito na Conservatória do Registo Predial de São João da Madeira sob o ... da sua irmã N…, actualmente a viver em Oeiras, s) Com espanto, o legal representante da ... -
Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... Indústria, S.A., com sede na Estrada ... , Oeiras, P ... - Sociedade Imobiliária de Paço De Arcos, ... de acções e/ou da prática de um ilícito civil; e) – Subsidiariamente ao pedido enunciado em ... , Paço de Arcos, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.° 2881, ...
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Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... artigos 349.º e 351.º do Código Civil), sendo certo que tal exercício teórico — ... declaração da Ré afirmando que do «registo" de cadastro do trabalhador não consta a aplicaç\xC3" ... número ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de P ... , depois de ter ... de redes internas na zona de Cascais/Oeiras, designada «Terciários Cascais/Oeiras»; 40) ...
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Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
... colocados neste Servio de Finanas de Oeiras 3, relativamente aos servios e reas a seguir ... que se refere a identificaes, avaliaes, registo na conservatria do registo predial, devolues, ... n.o 5-D, das conservatrias do registo civil, na aplicao informtica do cadastro nico, da data ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Novembro
... ção que verifiquei por uma fotocópia de registo comercial e pela acta número quarenta e nove da ... úmero oito, em Paço de Arcos, concelho de Oeiras, que intervêm como gerente, em representação ... e oito e seguintes do Código de Processo Civil, escolhendo-se domicilio na comarca de Lisboa ... três meses, a contar de hoje, na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada ...
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Acórdão nº 38/11.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Nem a lei da nacionalidade, nem a lei que adopta medidas de protecção da união de facto, exigem a demanda do outro membro da união de facto, nem pressupõem a intervenção deste na acção.
... de Estrangeiros e Fronteiras, com sede em Oeiras e Conservatória dos Registos Centrais, com sede ... ação, não era casado, e que o seu estado civil era solteiro, pois não consta o averbamento do ... , e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles ... 3 — Caso a ... -
Acórdão nº 03A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1ª - Sendo proposta pelo condomínio uma acção, que visa a declaração de nulidade parcial de um título constitutivo da propriedade horizontal de um prédio, na parte que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, a subsequente condenação da Ré a reconhecer tal nulidade e a declaração de que esse espaço é parte comum do prédio, contra a antiga proprietária deste - entidade que procedeu...
... , o Condomnio do prdio sito na ... , em Oeiras, em aco com processo ordinrio intentada contra ... 217 do Cd. Civil, segundo a qual davam o seu assentimento ... , descrito na 1 seco da Conservatria do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha n. 24325. b) De ... -
Acórdão nº 2225/07.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- Enferma de nulidades, por omissão de pronúncia e por conhecimento de objecto diverso do pedido, a sentença que não apreciou a excepção peremptória da prescrição, invocada pelos intervenientes, e condenou os mesmos, quando, não sendo sujeitos da acção, nenhum pedido tinha sido formulado contra eles e haviam sido chamados com fundamento em eventual direito de regresso no âmbito do incidente de...
... “G…., SPA” a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a execução ... 2) Tal prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob ... na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras sob o nº 12094; E…., S.A., pessoa colectiva ... -
Anúncio n.º 7929-BV/2007, de 21 de Novembro de 2007
Anúncio n. 7929-BV/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo ... , da DGRN - Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa; ... 2. Maria Lisete Soares Leitáo, ... , 10, rés-do-cháo, B, Miraflores, Algés, Oeiras, representada pelo Dr. Manuel Alberto G. Soares, ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , do Laboratório Nacional de En- genharia Civil, com as actualizações que vier a sofrer na ... d) O registo, veículo a veículo, por via e por faixa, do ... base no terminal informático da Conservatória do Registo Automóvel. 11 -- O produto das coimas ... x EN6) 41 EN6 Lisboa 4,20 EN6 x EM6 -5 Oeiras (EN6 x EN6 -7) 42 EN6 Lisboa 6,83 Oeiras (EN6 x ...
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Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... no artigo 137.° do Código de Processo Civil (CPC), resulta a atribuição ao Juiz do poder de ... de Julho de 1996, no Cartório Notarial de Oeiras o ora impugnante transferiu para B ... , metade ... Conservatória do Registo Predial de Queluz sob a ficha 3802, ...
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Anúncio n.º 6264/2007, de 14 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6264/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Loulé. Matrícula n.o ... escritura lavrada no Cartório Notarial de Oeiras, sito em Carnaxide, a cargo da notária Ivone ... Portuguesa dos Voluntários de Protecçáo Civil ... Sede - Rua de Alfredo Pimenta, 41, freguesia ...