conservatória do registo civil oeiras

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP 2. Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no...

I - Não estando o promitente-comprador em mora a interpelação para cumprir em prazo razoável feita pelo promitente vendedor, não conduz, sem mais, ao incumprimento definitivo por parte daquele. II - A perda de interesse no negócio tem de ser apreciada objectivamente, não bastando a mera afirmação por quem o invoca de que já não está interessado no cumprimento da obrigação por parte do outro...

I. - Não tendo sido satisfeita pelo Tribunal da Relação a pretensão deduzida pelos recorrentes, no sentido de serem remetidos à 1ª instância os autos, por alegada inexistência de fundamentação nas respostas dadas aos “quesitos” mencionados, está vedado ao Supremo o conhecimento de tal questão, face ao disposto no art. 712.º, n.º 6, do CPC, pois que a decisão da Relação é, nesta parte,

• Diário da República

1 - Alegando a embargada que não deve ser condenada como litigante de má fé porque nenhuma conduta processual reprovável praticou e que, a ter havido actuações ilícitas na execução das diligências de arresto, o responsável é o Estado Português por as diligências terem sido executadas e supervisionadas pelos funcionários judiciais, não tem qualquer viabilidade uma acção de regresso contra o Estado

I - A visão do objecto do processo como uma relação jurídica é mais clara, embora seja menos prática, mas foi a orientação seguida pelo legislador da reforma de 1995, na redacção dada ao n.º3 do art.º 26.º do CPC. Há no entanto certas acções em que face ao objecto de apreciação, pode não se provar a relação jurídica controvertida , tal como ela é configurada pela Autor, só vindo a ser definida

I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...

I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...

O depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção de confissão - ou seja, o reconhecimento pelo depoente da realidade de factos desfavoráveis para si e favoráveis para a parte contrária. Daí que o réu só possa pedir o depoimento do co-réu quando este assuma na acção posições divergentes das suas.

I. A interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento pressupõe que se verifica, no momento em que é feita, uma situação de mora do devedor. II. Não estando o devedor em mora a interpelação para cumprimento dentro de prazo razoável não tem como efeito haver-se por definitivamente incumprida a obrigação. III. A perda do interesse do credor tem que ser também...