conservatória do registo civil oeiras

377 resultados para conservatória do registo civil oeiras

  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

    ... a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, conforme ...; um no Estoril; um em Linda-a-Velha; um em Oeiras; um na Parede; um em Torres Vedras; um em ...(artigos 1142.° e 1145.°, ambos do Código Civil). Por outro lado prevê o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 99/09.4TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    1. Em sede do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente extracontratual, o pressuposto da mera culpa imputável ao autor da lesão, pode revestir duas variantes:  a) - a culpa consciente, quando o autor do facto ilícito, embora prevendo a ocorrência do mesmo como possível, ainda assim confia na sua não verificação, sem observar, no entanto, o grau de diligência de um homem normal, atentas...

    ... 02/01/2009, junto do Tribunal Judicial de Oeiras, ação declarativa, sob a forma de processo ...Conservatória do Registo Comercial que o 1.º R. é sócio ... de uma ação emergente de responsabilidade civil extracontratual, cuja pretensão se funda em ...
  • Anúncio n.º 7929-AP/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-AP/2007. Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 87/ 211190-Oeiras"; inscriçáo n. 22; número e data da apresentaç\xC3"...do Código Civil", por um revisor oficial de contas designado por m\xC3"...
  • Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

    ..., na Cidade de Viseu, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...6 subordinado às ... de gestão, sob pena de responsabilidade civil, pelos danos que forem causados; SUBSIDIARIAMENTE ...-Pombal Meirinhas, 225 C... - Oeiras, 069 C... - Valença, 247 C... - Lamego, 244 C... ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

    ... do disposto no art.º 2031.º do Código Civil, a sucessão abre-se no momento da morte do de ...Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº ...ças Adjunto do Serviço de Finanças de Oeiras 2, indeferindo a mesma – Cfr. documento a fls. ...
  • Acórdão nº 01335/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ...2031º e 2119º, ambos do Código Civil, não impondo nem as normas nem os princípios de ...Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 9205, ...ças Adjunto do Serviço de Finanças de Oeiras 2, indeferindo a mesma — Cfr. documento a fls. ...
  • Acórdão nº 2815/14.3TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Em regra, no contrato de seguro de grupo, não se repercute na esfera jurídica da seguradora a atuação culposa da tomadora do seguro aquando da adesão do segurado. II. É anulável, ao abrigo do art.º 429.º do Código Comercial (em vigor à data da celebração do contrato), o contrato de seguro do ramo vida em que os segurados assinaram, sem o lerem, questionário

    ... assinado em branco (artigo 378° do Código Civil). 18-A recorrente, a recorrida e o seu falecido ...à aquisição de um prédio urbano sito em Oeiras, na Rua (…), descrito na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"..., do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras, a fls. 151, considera estar perante a figura do ...ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a .../7/9, 1710/2/3, 1722, 1732/5 – na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia - fls. ...
  • Anúncio n.º 7929-AFU/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-AFU/2007. Conservatória do Registo Comercial de Setúbal. Matrícula n. ... Margarida Palla, lote 21, 7., B, Algés, Oeiras, constituíram a sociedade em epígrafe que se ...Artigo 7. O ano social é o civil e os lucros apurados pelo balanço, depois de ...
  • Acórdão nº 174/12.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...

    ... A.. e marido B.. , residentes na (..), Oeiras, intentaram a presente acção, com processo ... 1316 e 1317 nº c) e 1340º e ss todos do C.Civil . 4-Não obvia a essa conclusão a ...Encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial do Sabugal, sob o n.º309, a ...
  • Anúncio n.º 7681-EP/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-EP/2007. Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 17 117-Oeiras; identificaçáo de pessoa colectiva n. ...ómico da sociedade coincidirá com o ano civil. Artigo 7. Negócios com a sociedade. A sócia ...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de...

    ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual pelo sacrifício, em violação ... sob o artigo 5911 e descrito na Conservatória do Registo Predial de (..) sob o nº 167, ... Nacional de Administração, 1989, Oeiras, p. 320 e seguintes; Maria Elizabeth Moreira ...
  • Anúncio n.º 7962-LX/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-LX/2007. Conservatória do Registo Comercial de Loures. Matrícula n. ...Conservatória do Registo Comercial de Oeiras. Matrícula n. 9311; identificaçáo de pessoa ...GESSIMARANTE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÁO CIVIL E GESSOS PROJECTADOS, L.DA. Anúncio n. ...
  • Acórdão nº 3919/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1 - Através do DL n.º 272/2002, de 13/10, o legislador procedeu à transferência de competências para as conservatórias do registo civil, nomeadamente, em matérias respeitantes à atribuição de alimentos a filhos maiores, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de...

    1. N. demandou, no Tribunal Judicial de Oeiras, 4º Juízo, J., alegando que este é seu pai e ... competências para as conservatórias do registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de ... circunscrição a que pertence a conservatória (cfr. artigos 7º e 8º do mesmo DL). Assim, ...
  • Anúncio n.º 7929-APS/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-APS/2007. Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. --Oeiras; identificaçáo de pessoa colectiva n. ...2 do artigo 172. do Código Civil. § único. O cargo de delegado à federaçáo ...
  • Anúncio (extracto) 5679/2007, de 23 de Agosto de 2007
    Anúncio (extracto) n.o 5679/2007. Conservatória do Registo Comercial de Almada. Matrícula n.o ...CIVIL. Anúncio (extracto) n.o 5681/2007. Certifico ... diversas n.o 93-E do Cartório Notarial de Oeiras, da notária licenciada Lucinda do Rosário ...
  • Acórdão nº 3956/09.4TCLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2009

    I - A lei geral não derroga lei especial que já exista, a não ser que o faça expressamente. II - O DL nº 54/75, de 12.02 é uma lei especial que, não tendo sido expressamente revogado pela Lei nº 14/2006, de 26.04, no que ao artigo 21º diz respeito, mantém a regra da competência territorial aí prefigurada. III - Encontrando-se inscrita a favor do apelante, reserva de propriedade sobre a...

    ... Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, por ser o territorialmente competente. Não se ... no nº 3 do artigo 7º do Código Civil segundo a qual "a lei geral não revoga a lei ... encontra devidamente registada na Conservatória do Registo Automóvel competente - doc. fls. 17. ...
  • Acórdão nº 03B2201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    1. Existe abuso de representação, previsto pelo artº. 269º do C. Civil, quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. 2. Para averiguar da finalidade da representação, sobretudo nos casos em que a procuração é subscrita também no...

    ...º Juízo Cível do Tribunal da comarca de Oeiras, acção declarativa comum, sob a forma de ...8º, nº. 1, do Código do Registo Predial, o cancelamento de todos os registos ...1405º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº. 179, e da ...Civil, a compra e venda é ineficaz em relação aos ...
  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ....   A venda não foi registada na Conservatória do Registo Automóvel a favor do DD, nem da Caixa ... o respectivo seguro de responsabilidade civil em nome de HH; - O veículo automóvel e ...ções Móveis Nacionais, S.A., sito em Oeiras", onde adquiriu um telemóvel no valor de 199,90 \xE2\x82"...
  • Anúncio n.º 7681-JT/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-JT/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...1 - O ano social coincide com o ano civil. 2 - Na deliberaçáo sobre a aplicaçáo de ...ça da Silveira Assis, casado, residente em Oeiras, na Rua Projectada B, Quinta Marquês de Oeiras, ...
  • Acórdão nº 2827/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...

    ... 639.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). ... de sociedade foi registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, em 24-10-2000, ... do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, datada de 28-09-2011 foi decidido não ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ... do artigo 853.° n.° 2 do Código Civil, que inviabiliza a compensação sempre que esta ... de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas" — cfr. ... a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. 2. (B) A Ré tem ...Um em Linda-a-Velha; . Um em Oeiras; . Um na Parede; . Um em Torres Vedras; . Um em ...
  • Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I A expressão «corporate governance» abrange um conjunto de princípios válidos para uma gestão de empresa responsável abrangendo as regras jurídicas societárias aludidas no artigo 64º do CSComerciais, as regras gerais de ordem civil, os deveres acessórios de base jurídica, as normas de gestão de tipo económico e os postulados morais e de bom senso que interfiram na concretização de conceitos...

    ... é neste local, mas antes na Avenida …., Oeiras. “A mudança da sede de uma sociedade comercial ... e registada essa alteração na Conservatória, e não tendo sido convocada para a sede da ... dever (violando o artigo 342º do Código Civil). Acontece é que na realidade a sociedade não ...-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, tendo por objecto a ...
  • Anúncio n.º 7681-MR/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-MR/2007. Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 16 055/030528-Oeiras; identificaçáo de pessoa colectiva n. ... da sociedade consiste em construçáo civil e obras públicas, compra e venda a retalho e por ...
  • Anúncio n.º 7929-BI/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-BI/2007. Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 13 203/000324-Oeiras; inscriçáo n. 1; número e data da ...1 - O exercício fiscal coincide com o ano civil. 2 - Deduzidas as parcelas que por lei se devam ...

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