conservatória do registo civil da maia

Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

- Em face do que se dispõe no art.º 136.º n.ºs 1 a 4.º do CIRE, a sentença onde foi reconhecido o direito de retenção, só por si, é insuficiente como meio probatório, dada a sua não oponibilidade a quem na respectiva acção não foi parte. - Neste quadro, terão os credores reclamantes/retentores que demonstrar no apenso de verificação e graduação de créditos a materialidade fáctica subjacente ao...

I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...

I – A Lei nº 1-A/2020, de 19.3., que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, é uma lei temporária, cuja vigência se encontra dependente da manutenção da situação excecional de pandemia. II – Assim, se a situação de alerta, por não ter havido decisão governamental a prorrogar essa situação,...

1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16

I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...

I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si e  contextualizando-as, se necessário, no âmbito da...

1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 2. O valor relevante dos prédios urbanos para efeitos de prestação de garantia é apurado segundo o critério legal previsto no art. 250º do CPPT, ou seja o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI.* *...

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.

I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

I - No processo de expropriação, o objeto da relação material controvertida está consubstanciada na expropriação de um bem mediante o pagamento da justa indemnização. II - O caso julgado da decisão arbitral, no processo de expropriação, limita-se à indemnização fixada, não se estendendo à fundamentação.

1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

I - Na essência do mandato há uma relação entre a obrigação de cumprir o negócio gestório, a exigência da sua conformidade às indicações do mandante e a vinculatividade de todas as relações jurídicas dirigidas à realização de um programa gestório funcionalizado à realização de interesses alheios. II - No mandato sem representação, a situação do mandante é, em princípio, estranha às pessoas que...

I - Um terraço é considerado imperativamente uma parte comum (artigo 1421.º, n.º 1, b), do C. C.), desde que seja terraço de cobertura. II - A construção de uma estrutura metálica em toda a estrutura de dois terraços que serve para o exercício de atividade de fisioterapia e reabilitação, constitui uma inovação: III - Para poder realizar obras nas partes comuns, o condómino tem de obter autorização

• Diário da República

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - O art.º 452º do CC permite, que, ao celebrar o contrato, uma das partes reserve o direito de nomear um terceiro, que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato. II - A nomeação efectua-se mediante declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do...