conservatória do registo civil da maia

833 resultados para conservatória do registo civil da maia

  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... autos de apreensão e certidões de registo predial juntas aos autos e, consequentemente, ... são ainda nos nulos nos termos da lei civil e, consequentemente, inaptos a produzir efeitos ... ou ... , ... , descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... 21 ... , ... Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, ...
  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... cíveis por delas estar isento o pedido civil, artigo 4º/1-m) do RCP ... (…)” 3 ... ência do terreno quando veio a saber do Registo Predial em nome do arguido, e apenas porque ... prédio não se acha descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Zêzere e ... Para Maia Gonçalves (Código Penal Português, 3.ª ed., ...
  • Acórdão nº 3316/05.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - No âmbito de processo de expropriação, a decisão dos árbitros tem natureza jurisdicional e não é um mero laudo pericial, pelo que produz o efeito de caso julgado relativamente à parte que não recorreu, sendo o objeto de conhecimento do tribunal em sede de recurso delimitado pelas alegações do recorrente e pelo que foi decidido no acórdão arbitral; este transita então em tudo quanto seja...

    ... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - No âmbito de processo de expropriação, a ... artigo …, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o número …../……, o ... do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Maia-Trofa, com a área de 1.715,30 m2, a destacar do ...
  • Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... pela Chefe do Serviço de Finanças da Maia", de 20-10-2015, no âmbito do processo de execuç\xC3" ... com a Designação, Sede, Tipo, Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculada ... 633º do Código Civil ... 3. Sendo o fiador uma pessoa colectiva, ...
  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ... ao pedido de condenação do demandado civil no pagamento da quantia € 8.295,10 (oito mil ... *Remeta, após trânsito, boletim ao registo criminal ... *Notifique e deposite ... a 10, a certidão emitida pela 1ª Conservatória do Registo Predial/Comercial de Santa Maria da ... Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da...

    ... de € 600.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ourém, sob o nº …, ... 457º, nº 2 do Código de Processo Civil, para efeitos de fixação do montante da ... (cf. Dr. Pedro Maia, “Deliberações dos Sócios”, in “Estudos ...
  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ... ; trabalha para uma empresa de construção civil (…) auferindo uma média mensal de 800 ... ão, constituída em 11/03/2003 na Conservatória do Registo Comercial de Santa Comba Dão e ... Consequências processuais”, Revista Maia Jurídica, ano I, n.º 2, Julho – Dezembro de ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... Certidão da Conservatória Da Certidão da Conservatória do Registo ... carga na "Marinha Grande" com descarga na "Maia" (Anexo n.° 1) A simples leitura dos locais e ... artº 607.º, nº 5, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, ...
  • Acórdão nº 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n. os. 1 e 2, do CPC. II - Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência...

    ... Civil; b) Saber se se verifica a invocada ... Lisboa, prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o n.º ... , da ... , na freguesia de Nogueira, concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da ...
  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...

    ... É a lei civil que elenca as modalidades de documentos escritos ... obter um título para proceder ao registo dos prédios 15. Por outro lado, entende que a ... dos seguintes prédios, omissos na Conservatória do Registo Predial de Tondela, (…): • Urbano, ... Para Maia Gonçalves (Código Penal Português, 3.ª ed., ...
  • Acórdão nº 420/14.3T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.

    ... 3. Na Conservatória do Registo Comercial de Santo Tirso encontram-se ... Processo Civil). O segundo consiste na força obrigatória da ... Maia" Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... º, n.º 1 do anterior Código de Processo Civil, actual artigo 71.º, n.º 1 do Código de ... de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas"" - cfr ... a sua constituição inscrita, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (alínea A) dos ... ão; Um, em Gaia; Um, em Guimarães; Um, na Maia; Um, em Matosinhos; Um, na Póvoa de Varzim; Um, ...
  • Acórdão nº 598/10.5T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - Se na data em que foi feita a plantação dos eucaliptos num determinado prédio este se integrava numa área de terrenos todos eles afectos à exploração de floresta e mato, essa plantação podia ser feita até à linha divisória e não passa a ser ilegal quando o proprietário confinante decide alterar a utilização do seu terreno para a construção urbana. II - O DL n.º 96/2013, que aprovou o regime

    ... das Expropriações e 1310º do Código Civil), sofre também o direito de propriedade de ... a estrada municipal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o n.º 2054 da ... Já, anteriormente, Delfim Maia dizia “…marcar distâncias para a plantação ...
  • Acórdão nº 7640/13.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I –A declaração emitida pelos sócios na escritura publica de dissolução de sociedade de que esta não tinha activo nem passivo e bens a partilhar não constitui prova quanto a esses factos. II – Tal declaração se inverídica não integra o crime p.p. pelo artº 256º CP, pois não é idónea a provar qualquer facto juridicamente relevante. III – Quando os factos constantes do RAI não

    ... ção da sociedade (mesmo com sujeição a registo), mas do facto de a sociedade em causa não ... , esta Acta foi apresentada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho e aí requerido o ... ção dos actos jurídicos do direito civil. O que confirma uma vez mais que o direito penal ... do objecto do processo.” Também Maia Gonçalves, CPP anotado, 16ª edição, pág ...
  • Despacho (extracto) n.º 17179/2008, de 25 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

    ... para aquela seguradora a responsabilidade civil decorrente da atividade que exerce, devendo, por ... verbalmente, sendo a obrigatoriedade do registo declarativa ou funcional e não constitutiva de ... ção e certidão emitida pela Conservatória do Registo de Automóveis do Funchal) dos quais ... /01, Relator: Maria Laura de Carvalho Santana Maia Tomás Leonardo, Data: 07.02.2002, in Colectânea ...
  • Portaria n.º 476/95, de 19 de Maio de 1995
    ... com os seguintes lugares: Conservatória do Registo Civil de Coimbra: Conservador auxiliar ... - um; Conservatória do Registo Predial da Maia: Primeiro-ajudante - um; Escriturário - um; ...
  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... acima referidos e a certidão da Conservatória do Registo Comercial ... (Cfr. Transcrição do ... com 12 anos de idade na construção civil, com vista a participar na economia doméstica, ... Aliás, como escreveu Maia" Gonçalves (Código de Processo Penal anotado, 15\xC2" ...
  • Acórdão nº 0108/13.2BELLE 01104/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - O exercício do direito de sequela de que gozam as hipotecas legais constituídas a favor do exequente depende de a execução ser movida contra o adquirente desses bens. II - O meio adequado para o prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão. III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a...

    ... º 500 715 505, com sede na Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa, recorreu da sentença ... sobre o prédio misto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira, sob o nº ... registo, nos termos do artº 686 do Código Civil ... G. Assim, por se tratar de dívida à ...
  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... artigo 74.º,n.º1 do Código de Processo Civil" ... "14. As presentes Condições Gerais, aos ... a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (alínea A) dos ... ão; um em Gaia; um em Guimarães; um na Maia; um em Matosinhos; um na Póvoa de Varzim; um em ...
  • Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

    ... O ofendido HH procedeu ao registo da propriedade do veículo de matrícula ... -..-SV ... vez que estes não deduziram sequer pedido civil ... 21º Contudo, caso não se entenda existir ... ência da propriedade junto da conservatória do registo automóvel, no intuito de manter a ... (Maia Gonçalves, em anotação ao art 374 do CPP) ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... da condenação no pedido de indemnização civil por ela deduzido, e que nele se imputa, ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... Vai proceder-se ao depósito da ... de Ponte de Lima, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima, freguesia de ... 6. Cfr. Maia ...
  • Acórdão nº 621/12.9IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    O facto da legislação tributária permitir ao demandante Estado obter o pagamento das quantias em dívida (correspondentes à soma das quantias de IVA que a demandada liquidou e não pagou), por outros meios, concretamente, pela execução fiscal – ou outro meio, como o acordo ao abrigo do Plano de Pagamento Peres (enquanto meio de regularização da dívida tributária, que não da reparação dos...

    ... ), veio deduzir um pedido de indemnização civil contra os arguidos e a sociedade arguida, pedindo ... Conservatória do Registo Comercial, à data dos factos estava ... Em suma – escreve Maia Gonçalves in CPP Anotado e Comentado, 12.ª ...
  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

    ... GG, residentes na Rua ... , …, …, ... , Maia", HH, residente na Praceta ... , …, 8º, Habitaç\xC3" ... ° 202°, 2 e 1.304°, do CC; 16° - O registo predial não é constitutivo de direitos mas ... °, 342°, 344°, 436°, 442° do Código Civil, art° 7º do Código de Registo Predial, arts° ... Nova de Gaia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    - Em face do que se dispõe no art.º 136.º n.ºs 1 a 4.º do CIRE, a sentença onde foi reconhecido o direito de retenção, só por si, é insuficiente como meio probatório, dada a sua não oponibilidade a quem na respectiva acção não foi parte. - Neste quadro, terão os credores reclamantes/retentores que demonstrar no apenso de verificação e graduação de créditos a materialidade fáctica subjacente ao...

    ... Manuel Maia, nº 38 e Rua Manuel Matos de Sousa, nº 62, da ... Rainha, Santo Onofre, descrito na Conservatória de Registo Predial de Caldas da Rainha e inscrito ... artigos 686º e ss do Código Civil e 174º do CIRE); O crédito do Estado por IRC, ...

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