Acórdão nº 841/22.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Julho de 2022
| Magistrado Responsável | PEDRO MARCHÃO MARQUES |
| Data da Resolução | 20 de Julho de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
DECISÃO I.
Relatório O Senhor Juiz do juízo administrativo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto no artigos 125.º e s. do CPTA, 109.º e s. do CPC e 36.º, n.º 1, al. t) do ETAF, requerer oficiosamente junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a Senhora Juíza do juízo administrativo comum. Ambos os magistrados se atribuem, mutuamente, competência, negando a própria, para conhecer da acção administrativa que M ………………….
, intentou juízo comum do TAC de Lisboa contra o Instituto dos Registos e Notariado, o Ministério da Justiça, a E ………. Participações …………, S.A., E………….., Lda, a ………….,. Companhia de Seguros, s.a.
e o Município de Lisboa.
Neste TCA Sul foi cumprido o disposto no artigo 112.º, n.º 1, do CPC, nada tendo sido dito.
Os autos foram com vista ao Digno. Procurador-Geral Adjunto, conforme dispõe o artigo 112.º, n.º 2, do CPC, o qual promoveu que fosse proferida decisão.
• I. 1.
QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR: A questão colocada consiste em saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o juízo administrativo comum do TAC de Lisboa ou se o juízo administrativo social do mesmo Tribunal.
• II.
Fundamentação II.1.
De facto Para julgamento do presente conflito, julgam-se relevantes as seguintes ocorrências processuais (documentalmente comprovadas): 1. Em 7.4.2022, M ………………, intentou no juízo comum do TAC de Lisboa contra o Instituto dos Registos e Notariado, o Ministério da Justiça, a E ………….., S.A., …………, Lda, a …………….., a Companhia de Seguros, s.a.
e o Município de Lisboa, uma acção administrativa de efectivação de responsabilidade civil extracontratual, na qual pede a condenação solidária dos RR no pagamento da quantia que computa, até 31.2.2022, em EUR 4.038,71, a título de danos patrimoniais, e em EUR 75.000,00, a título de danos não patrimoniais, sofridos em consequência do acidente em serviço, acrescida de juros de mora (cfr. p.i.).
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Antes da citação dos RR., o Senhor Juiz do juízo administrativo comum do TAC de Lisboa, em decisão datada de 23.04.2022, excepcionou a incompetência em razão da matéria daquele juízo e determinou a remessa dos autos ao juízo administrativo social do mesmo Tribunal, por entender ser esse o juízo competente para apreciar a presente acção (cfr. despacho no SITAF).
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As partes foram notificadas da decisão referida em 2.
e a Autora remeteu aos autos, em 22.06.2022, requerimento no qual declarou renunciar ao recurso da decisão, Notificado desse requerimento, o MP veio aos autos, em 27.06.2022, dizer que nada tinha a opor (cfr. SITAF).
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Nessa sequência, os autos foram remetidos ao juízo administrativo social, o qual por decisão datada de 20.06.2022, declarou aquele juízo igualmente incompetente, em razão da matéria, cometendo a competência para apreciar a acção ao juízo administrativo comum. (idem).
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Em 30.6.2022, o Senhor Juiz do juízo administrativo social do TAC de Lisboa, requereu a este Tribunal Superior a resolução do conflito negativo de competência aberto entre si e a Senhora Juíza do juízo do juízo administrativo comum (ibidem).
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As decisões em conflito transitaram em julgado (cfr. consulta do SITAF).
• II.2.
DE DIREITO Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea...
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