concurso e estrangeiros fronteiras publico servico
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Aviso n.º 6911/2006, de 21 de Junho de 2006
Aviso n.o 6911/2006 (2.a série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um ... -Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 6 de Abril de ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... Despacho n.o 12 860/2006 (2.a ...
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Acórdão nº 2957/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... , proposta contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração ... ípios da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos e interesses dos ... o são, por exemplo, a abertura de um concurso público para realização de obra pública ou ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado ... 2 - No ... e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas ... 3 - No âmbito da administração ... institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional ... turismo e a atracção de residentes estrangeiros, aos serviços de saúde e recuperação, aos ...
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... concurso efetivo, de – um (1) crime de tráfico de ... ão, interpôs recurso o Ministério Público para este Supremo Tribunal de Justiça (fls ... ções proferidas por tribunais estrangeiros contam para a reincidência”, “desde que o ... caberá dentro das amplas fronteiras do tipo matricial; os casos de gravidade ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... sido atribuído a concessáo do serviço público aeroportuário de apoio à aviaçáo civil em ... çóes e de acordo com os resultados do concurso público a lançar para o efeito, e de ... , nomeadamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Serviço de Alfândegas, da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , sem prejuízo da rectificação de fronteiras ... Artigo 6.º (Estado unitário) 1. O Estado ... Artigo 15.º (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) 1. Os ... acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos ... mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei ... Artigo 39.º ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... magistrado judicial ou do Ministério Público, como vector da ligação da Polícia Judiciária ... de pessoas ou de mercadorias, fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se ... solicitadas pelos seus congéneres estrangeiros, que não contrariem a lei portuguesa ou o ... órios, durante o prazo de abertura do concurso, podem renunciar expressa e definitivamente ao ...
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Acórdão nº 2867/06.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I - Dadas as dificuldades sentidas no desenho de um conceito rígido e absoluto de subordinação jurídica, é sobretudo na operacionalização deste elemento contratual que em regra se recorre ao método indiciário, com base numa «grelha» de tópicos ou índices de qualificação, apesar de o seu elenco não ser rígido e de nenhum deles (isoladamente) assumir relevância decisiva, não sendo assim exigível...
... concurso dos instrumentistas; c) Ser consultado pelo ... parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros) 3) a produção Ratto dei Serraglio em ... Isolda") foi projetada e apresentada ao público em versão de concerto e incluída no programa da ... 119, e Joaquim de Sousa Ribeiro, As fronteiras ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... Erik Derycke, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Sua Majestade a Rainha da Dinamarca: Niels ... mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e ... as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho. Para efeitos do ... , através, nomeadamente, da abertura dos concurso públicos nacionais, da definição de normas ...
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Regulamento n.º 193/2006, de 11 de Outubro de 2006
... contribuído para o alargamento das fronteiras do conhecimento, parte do qual mereça a ... de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realizaçáo do ciclo de estudos ... a apresentaçáo de uma tese ao acto público de defesa, sem inscriçáo no ciclo de estudos a ... politécnico recrutados através de concurso de provas públicas, nos termos do Estatuto da ...
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Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... assenta numa concessáo de serviço público outorgada legislativamente pelo Decreto -Lei n ... , nomeadamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Serviço de Alfândegas, da ... concurso limitado com prévia qualificaçáo ou o concurso ...
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Acórdão nº 0261/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Nos termos do artigo 2º, al. b), do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n.º 478/97, de 25-03-1997, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, n.º113, II Série, de 16-05-1997 considera-se colocação originária a "colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade para efeitos de...
... , do Director Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que mantivera a sua ... 2002, através do despacho 9/2002, abriu concurso para preenchimento de vagas e atribuição de ... O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo ... -
Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... A apreciação do público no processo complexo que envolve conseguir comida ... a livre circulação entre as suas fronteiras de produtos entre os Estados Membros, incluindo ... Consumidor. Coleção ... Curso & Concurso. 3 ed. São Paulo. Saraiva, 2007 ... RPDC, ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... as da lei aduaneira, e a controlar nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas os cidadãos ionais e estrangeiros que saiam ou entrem no País, é urgente rever ... nas suas relações de serviço com o público, evitando conflitos inúteis, sem contudo ... classificação no respectivo curso ou concurso de ingresso. No caso de igualdade desta, é feita ...
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Despacho n.º 14988/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... turística; recurso ao cofinanciamento público-privado dos investimentos de promoção ... promotores turísticos nacionais e estrangeiros ... Para o efeito, o funcionamento do Centro ... de visitantes e turistas através das fronteiras terrestres; Dormidas de turistas nacionais e ...
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Acórdão nº 85/12.7GTSJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
No crime de resistência e coação sobre funcionário, a violência (incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física) terá de ser idónea para coagir, impedir ou dificultar o exercício legitimo das funções do funcionário ou equiparado e adequada a provocar o constrangimento do funcionário no cumprimento do seu dever.
... (…)» 3. Na resposta, o Ministério Público refuta todos os argumentos da motivação de ... europeia emitido pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, um certificado de matrícula do ... que o agente pode ser punido em concurso por um (outro) crime contra a pessoa do ... -
Aviso n.º 12522/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 2 - Prazo de validade - o concurso vlido pelo prazo de um ano contado da data de ... Servio de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.o 12 523/2006 ... Por ...
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Acórdão nº 07681/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
O pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de factos concretos, designadamente, o tipo de intervenção desenvolvida e o quantitativo dispendido com os reclamados honorários, bem como a demonstração do nexo causal entre as despesas e o alegado responsável.
... do Director - Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, foi aberto Concurso Interno de ... E, também, decisivamente, o interesse público no apuramento do/s candidato/s mais apto/s ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, ... como é exemplo recente o lançamento do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de ... do alargamento no contexto das futuras fronteiras políticas e económicas no quadro da UE; - ... ária, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros elegido Angola para a sua primeira visita oficial ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... ário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do ... , cooperar com organismos congéneres estrangeiros, em todos os domínios das respectivas ... -geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... 4 - Participam no conselho consultivo do ... áo a acçáo de formaçáo específica e concurso documental, após cumprimento dos módulos de ...
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Acórdão nº 0438/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - O regime contido no Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF aprovado por Despacho 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna pretende conciliar os interesses do funcionário mas sem prejuízo do que os interesses do serviço possam impor como decorre nomeadamente do preceituado nos nºs 3 e 4 do artº do seu artº 5º quanto à...
... quadro de pessoal dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, recorre do acórdão proferido no ... o ponto 5.1. do Aviso de abertura do concurso do qual veio a resultar a promoção da ... do Ilustre Magistrado do Ministério Público, procedeu a uma correcta avaliação dos factos e ... -
Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... ção da relação jurídica de emprego público, a nomeação e o contrato pessoal. A nomeação ... estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, que são designados por professores visitantes ... são recrutados exclusivamente por concurso documental, nos termos do presente Estatuto – ... descentralização que ultrapassa as fronteiras do Estado (órgãos e serviços externos do ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 2 - O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena ... da liberdade aplicadas a reclusos estrangeiros ou pertencentes a minorias étnicas ou ... e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... 4 - Sem prejuízo do disposto nos números ... Artigo 100 ... Concurso de infracçóes disciplinares ... Quando o ...
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Aviso n.º 7484/2007, de 23 de Abril de 2007
... Para os devidos efeitos faz-se público que a Assembleia Municipal de Valongo, por ... Concurso externo de ingresso para provimento de oito ... ípio e em 50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no artigo ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... -2009 I - Prioridades para o Investimento Público II - O Quadro de Referência Estratégica ... Também parcerias com congéneres estrangeiros serão exploradas. Finalmente, importa que ... quadro da União Europeia e de que as fronteiras entre Estados tendem a esbater-se, o que requer ... uma quota mínima de lugares abertos a concurso no âmbito da função pública; ... criar um ...