Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 97-99 |
Page97
Até aqui visitamos, na tramitação contra-ordenacional,
* registo e autuação de documentos
* investigação e instrução
* notificação do arguido
* defesa do arguido,
chegando, agora, finda a produção de prova, a
[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Para que o dirigente do serviço tributário aplique a coima, importa:
* caiba em sua competência
* n/ sanções acessórias
- quando não, a aplicação da coima, caberá a outra entidade tributária.
É o dirigente do serviço tributário que remeterá o respectivo processo para a entidade tributária considerada competente para aplicação da coima.
Sendo que esta pode, por seu turno, delegar em funcionários qualificados a competência para a aplicação da...
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