Despacho n.º 15641/2007, de 19 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 641/2007
Nos termos e ao abrigo das disposiçóes conjugadas do artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, do n.o 5 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o e dos artigos 18.o e 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada, em comissáo de serviço, para exercer o cargo de director regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo a licenciada Elisabete da Conceiçáo dos Santos Velez.
A presente nomeaçáo fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidáo para o desempenho das funçóes inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, a nota relativa ao seu currículo académico e profissional que é publicada em anexo ao presente despacho.
26 de Junho de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome - Elisabete da Conceiçáo dos Santos Velez;
Data de nascimento - 3 de Março de 1967.
Habilitaçóes literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa (1992);
Frequência do curso de pós-graduaçáo em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa (2000);
Pós-graduaçáo em Legística e Ciência da Legislaçáo pela Faculdade de Direito de Lisboa (2006).
Outras habilitaçóes:
Estágio ministrado pelo conselho distrital da Ordem dos Advogados;
Curso «Gestáo de empresas: uma perspectiva de futuro», AESE;
Curso «Direito das contra-ordenaçóes»;
Curso «O concurso para dirigentes da Administraçáo Pública»;
Curso «O regime jurídico do licenciamento de obras», SGCE;
Curso «O Código do Procedimento Administrativo»;
Curso «Programa legislar melhor»;
Curso «O enquadramento jurídico da mobilidade especial»;
Curso de informática em Windows, Word for Windows e Excel.
Categoria profissional - técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcçáo Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo.
Experiência profissional:
Adjunta do Ministro da Economia e da Inovaçáo (XVII Governo Constitucional (2005-2007);
Membro efectivo do grupo de trabalho do programa de reestruturaçáo da administraçáo central do Estado do Ministério da Economia e da Inovaçáo (2005-2006);
Conselheira efectiva do Ministério da Economia e da Inovaçáo na Comissáo para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (2005-2007);
Participaçáo na...
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