conceito taxa

23590 resultados para conceito taxa

  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... das questões de direito quanto ao que se deve entender por conceito legal de publicidade, conforme se explicitou supra. C. Neste sentido, a ... ao conceito legal de publicidade, para efeitos de aplicação da taxa em apreço e a Sentença Recorrida incorreu em erro de julgamento, ...
  • Despacho n.º 11832/2021
    ... temperatura — graus centígrados, Kelvin e Fahrenheit  Conceito de fluxo de energia calorífica. Processos de transmissão de energia ...Transmissão de energia calorífica por convecção, taxa de transmissão convectiva. Efeito de isolamento térmico, conceito de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... constante do n.º 1 do artigo 2.º, na parte em que integra no conceito de antecipação da morte medicamente assistida não punível o critério ...Nunca. E nos cuidados intensivos a taxa de doentes que nos morrem no dia a dia é muito grande. Mas nunca me ...
  • Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ... sobre esse montante de imposto; não há referência alguma à taxa" ou taxas aplicadas na liquidação dos juros; não há referência alguma \xC3"... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do ...
  • Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
    ... 2.°, n.° 1, 3.º, n.° 2, e 4.º, n.º 2, todos do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (em seguida, «RTMPC de ... Constituição da República Portuguesa, não é enquadrável no conceito de “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” ...
  • Acórdão nº 9758/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...

    ... reclamação graciosa que apresentou relativamente à liquidação da taxa titulada na Guia de Receita nº4…/2002, emitida em 31/10/02, pela ...ção do tributo em causa, atendendo à bilateralidade do conceito de taxa". 13.ª Por outro lado, as taxas não podem revestir um carácter ...
  • Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
    ..., proprietário de um posto de abastecimento de carburante, a taxa de Instalações Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água, de ...215 dos autos) – “o principal fator diferenciador entre o conceito de taxa e o conceito de imposto é a existência (no caso da taxa) ou não ...
  • Regulamento n.º 1212/2022
    ...anterior serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir. no Orçamento Municipal, ...3 — A previsão das receitas municipais que não integram o conceito de taxa constará de outros. documentos a aprovar pelo Município, nos ...
  • Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...

    ...ção judicial apresentada dos actos de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais” que lhe foram notificados e devidamente ... de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito; XXIII. Por ...
  • Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. O incumprimento de...

    ... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano de 2014, no valor de ... Lisboa incorreu em erro de julgamento ao não subsumir a TSAM no conceito de imposto, nessa medida, sendo orgânica e materialmente inconstitucional ...
  • Regulamento n.º 586/2017
    ..., a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal. 3 - Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias ... 29-A/2011, de 1 de março, no sentido de, entre outros, ampliar o conceito de "taxa de circulação" e assim se proceder à cobrança de serviços e ...
  • Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...

    ...taxa de solos devida pela área arrendada 40,9410ha) e, consequentemente, ser a ... referida nas cláusulas contratuais citadas consubstanciam o conceito de taxas incidentes sobre imóveis objeto do contrato e se são devidas ...
  • Regulamento n.º 468/2021
    ...Artigo 2.º Conceito de instalação desportiva Para os efeitos do presente regulamento ... junto dos serviços municipais; b) Proceder ao pagamento da taxa de utilização. Artigo 36.º Acessos as instalações 1 - No âmbito da ...
  • Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.

    ... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da Taxa" de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2012, no valor de \xE2"...ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa. Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via dessa ...
  • Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...

    ... deduzir impugnação Judicial contra os atos de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” [TSAM], referentes ao ano de 2018, ...ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa. Como sublinha CARDOSO DA COSTA, a este propósito, por via dessa ...
  • Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na

    ... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da taxa municipal de protecção civil, relativa ao ano de 2012, no valor de € ... que a jurisprudência constitucional procedeu a um alargamento do conceito de taxa, modificando um pouco o sentido traçado em decisões anteriores ...
  • Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...

    ...o direito de ser reembolsado da quantia paga a título de taxa de justiça. *Pelo recorrido não foram apresentadas contra-alegações. ... valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. Vide, neste sentido, Salvador da Costa, in ...
  • Acórdão nº 919/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... em taxa de justiça de 3 Unidades de Conta e a adicional em 2 Unidades de conta,. ... a conduta processual do recorrente não se poderia «subsumir no conceito de. “manifesta improcedência” a que se refere o art.º 521 do CPP», ...
  • Acórdão nº 01152/13.5BESNT 0290/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços, por ela oferecidos, a prefiram, em detrimento das...

    ... atos de liquidação, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, de taxa de publicidade, referentes ao ano de 2013. A recorrente (Rte) formalizou ...ção de anúncios luminosos, no exterior dos edifícios integra o conceito de legal publicidade, uma vez que permite promover perante o público os ...
  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de...

    ... 8.500.000$00 (oito milhões e quinhentos mil escudos), com juros à taxa de dezassete vírgula cinco por cento ao ano, ou outros que eventualmente ...art.º 16.º. Em todas estas disposições legais o conceito de boa fé está utilizado em sentido ético, significando a ...
  • Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017

    I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e de subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente dos C.s Trabalho. II – Sendo de prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos...

    ... nos anos de 1992 a 2003; 2) Juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e reportados às quantias supra ...ção de 11.12.2012, www.dgsi.pt: “A concepção adoptada neste conceito é a objectiva, não sendo, assim, necessária a consciência de que com a ...
  • Acórdão nº 2541/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    A taxa cobrada pela ocupação com o armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos) corresponde a uma contribuição financeira, sem suporte em norma legal de habilitação, pelo que enferma de inconstitucionalidade orgânica, nos termos referidos no Acórdão n.º 181/2019, de 20.03.2019, do Tribunal Constitucional.

    ... de Dezembro, deduzir impugnação judicial contra a liquidação de taxa municipal devida pela ocupação com o armazenamento de produtos ... da sua titularidade, «aberto ao público»; mas tal conceito não tem qualquer conexão relevante com o de prestação administrativa ...
  • Acórdão nº 366/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
    ... Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro, aprovado por. deliberação da ... jurisprudência constitucional procedeu a um alargamento do conceito de taxa,. modificando um pouco o sentido traçado em decisões anteriores ...
  • Acórdão nº 1456/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questão decorrente de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal a quo configura omissão de pronúncia. II. Apenas estão abrangidas pela al. a) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT as situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não

    ... “(…) 3. Está desde logo em causa saber se estamos perante uma taxa ou perante um imposto. Tratamos a questão no acórdão de 26/ 6/2002 ...conceito de taxa: prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente pelo ...
  • Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... presente impugnação judicial que deduziram contra a liquidação da taxa urbanística operada pela CML no montante de 39 846 580$00, terminando as ... manifestamente desproporcional, fez uma errada interpretação do conceito" de imposto e do princípio da legalidade constante dos arts. 106.° e 103.\xC2"...

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