conceito taxa

23590 resultados para conceito taxa

  • Acórdão nº 00733/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
    ... total de 2.222.32 € ( ... )", que é nada mais nada menos do que a taxa de publicidade devida para o ano de 2006 ... VI. Aliás, qualquer pessoa ... , no Acórdão do mesmo Tribunal n° 354/98 caber ainda no conceito de taxa ... XXXVIII. É que a utilidade essencial e determinante na ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... serve a disposição do artigo 2 nº 1 do CIMI para determinar o conceito de prédio; 3-Na verdade, o elemento de natureza económica enunciado não ... consequências legais; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a EUR 275.000,00, requer-se ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... t) Comprovativo do pagamento da taxa devida; ... u) Outros elementos e informaçóes exigidos no anexo I ... 3 ... animais de doenças para apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia ... 3.2 - Módulo 5 ... A eficácia dos ...
  • Acórdão nº 01062/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão ou pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem...

    ... ência da anterior interpretação, o novo sentido da legalidade da taxa camarária, está com tal fundamentação a ferir não só os citados ... í que a classificação de tal tributo como taxa é violador do conceito de taxa previsto no Art. 4º da LGT ... I) Pelo que se mantêm ...
  • Acórdão nº 85/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...

    ... reclamação graciosa que apresentou relativamente à liquidação da taxa titulada na Guia de Receita nº4……/2002, emitida em 31/10/02, pela ... ção do tributo em causa, atendendo à bilateralidade do conceito de taxa " ... 13.ª Por outro lado, as taxas não podem revestir um ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... âmara Municipal de Sintra, segundo a seguinte fórmula demonstrativa: Taxa = (CD + CI) x (1 - (FP) x BF) FP = FI - FD - IA em que: CD - Custos ... outras receitas que, apesar de não serem enquadráveis no conceito estrito de taxa nem resultarem de qualquer relação jurídico ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... uma relação entre o impulso processual e o pagamento de custas (taxa de justiça) é a do nº 1 do artigo 6º do RCP ... 6 – Sucede que tal ... Escrivã de Direito que elaborou a conta para afirmar que “o conceito de taxa de justiça introduzido pelo DL 34/2008, de 26/02, corresponde ao ...
  • Acórdão nº 9816/16.5BCLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos à impossibilidade ou não de executar imediatamente a decisão proferida pelo tribunal recorrido, antes do trânsito em julgado: se o efeito é suspensivo a decisão não pode ser executada imediatamente; se o efeito for devolutivo, a decisão pode ser executada, antes de ser decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos...

    ... taxa devida pela emissão de licença, não se tratando de uma situação de ... ção do tributo em causa, atendendo à bilateralidade do conceito de taxa" ... 13.ª Por outro lado, as taxas não podem revestir um ...
  • Acórdão nº 1052/078TTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
    ... e três euros e dezoito cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa civil desde a data do vencimento até efectivo e integral cumprimento; ii ... de bebidas alcoólicas, sito na zona da Mimosa “(…) integra o conceito de necessidades atendíveis previsto na lei, tendo em conta que é costume ...
  • Acórdão nº ACTC00002609 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual extintivo, para poder...

  • Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
    ... de reclamação graciosa, com fundamento na aplicação indevida da taxa" de 10%, sobre os encargos com viaturas ligeiras e despesas de representaç\xC3" ... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do ...
  • Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

    ... a quo, se nenhuma prestação existe? (l) E, sendo certo que o conceito de prestação de serviços acolhido pelo número 1 do artigo 4.º do ... ório das rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a obrigação de entregar ao seu ...
  • Acórdão nº 01439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... ção, por referência aos processos que indicou, a devolução da taxa de justiça paga por si e com o fundamento na sua absolvição ... Por ...
  • Acórdão nº 775/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro ... (RTMPCA) ... Indica o ... jurisprudência constitucional procedeu a um alargamento do conceito de taxa, ... modificando um pouco o sentido traçado em decisões ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ... ção" a operação que consiste na determinação do valor da taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte direto, o seu ... ços das prestações de serviços ao público que não integram o conceito de taxa e não façam parte deste Regulamento e Tabelas anexas, poderão ...
  • Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
    ... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do ... taxa de 6,4%. Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... cifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com ... mais clareza, o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... , cuja utilidade era inde- cifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o ...
  • Acórdão nº 01185/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
    ... sentença recorrida, a Administração Tributário entende que o conceito de “prédios com afectação habitacional”, para efeitos do disposto ... € 275.000,00, seja a RFP dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 02311/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...

    ... B ... , S.A., também com os sinais dos autos, contra a liquidação da taxa" municipal de ocupação de subsolo [indexada ao número de dias de factura\xC3" ... emerge dos autos, é de considerar a ora Recorrida integrada no conceito de serviços no artigo 43.º da LGT. Em consequência, entendemos que não ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... ao Quadro 33 da Tabela de Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ocupacionais específicos, com ... 3 - A previsão das receitas municipais que não integram o conceito de taxa constará de outros documentos a aprovar pelo Município, nos ...
  • Acórdão nº 01398/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade denominada “A…………, Lda.” ... II - Não cabe no conceito ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do ...
  • Declaração de Retificação n.º 311/2018
    ... não conferentes de grau.Artigo 3.ºConceito de PropinaPropina é a taxa devida pelo estudante como contrapartida da disponibilidade do serviço ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ... tem sido feita internamente no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, portanto, através do presente, a ... ços das prestações de serviços ao público que não integram o conceito de taxa constarão de outros documentos a aprovar pela Câmara Municipal, ...

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