conceito litispendencia
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Acórdão nº 09/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... 372), doutrinava que o conceito de gestão privada se verifica quando os órgãos das pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 0456/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... as dimensões liberais, democráticas e sociais inerentes ao conceito de Estado democrático e social (art 2.9. Na sua dimensão liberal, o ...
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Acórdão nº 02B3882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ponto de vista jurídico, não se afigurando que a ampliação do conceito de litigância maliciosa, operada pela Reforma de 1995 (Dec.lei nº ...
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Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... superior ao Direito Interno e na qual é excluída desse conceito todas as actividades de carácter preparatório e auxiliar ... VII. As ...
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Acórdão nº 08A035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - O caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada, exigindo-se que os Tribunais a respeitem ou acatem, não julgando de novo. II - Embora tenha sido decidido, por sentença transitada em julgado, que o segurado da ora Ré concorreu para a produção de acidente de viação, na proporção de 50%, e que, em regime de solidariedade, a ora Autora companhia de seguros pagaria...
... da jurisprudência, é favorável a uma mitigação deste último conceito, no sentido de, considerando embora o caso julgado restrito à parte ... -
Acórdão nº 50/10.9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estã
... ça a rever, pronunciou-se o STJ[9] onde se referiu que “O conceito de ordem pública internacional do Estado português não está definido ... -
Acórdão nº 08A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
... da moradia; F) Tais factos não podem deixar de integrar o conceito de incumprimento definitivo do contrato-promessa pela Ré e, G) ...
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Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
... ”, não pode ser considerado uma sentença – deve ater-se ao conceito da lei portuguesa – e daí que não possa observar-se a inteligência da ...
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Acórdão nº 04B1969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O conceito e função da alegação de recurso não é pura e simplesmente redutível ou subsumível a simples cópia ou reprodução mecânica - ou ao que disso na realidade se não possa considerar que passe. II - A não ser que se trate de decisão por remissão nos termos que o art. 713º, nº. 5, CPC consente, descuradas ou desprezadas por esse modo as razões deduzidas pela Relação para a decisão sob...
... Em suma: o conceito e função da alegação não é pura e simplesmente redutível ou ... -
Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...
... à pensão anual aí prevista –, caso se enquadrem dentro do conceito de beneficiário legal previsto no citado art. 20º[17] ... Como tal, ... -
Acórdão nº 05445/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
... Importa agora estabelecer, com nitidez, o conceito de repetição. Quando é que se pode afirmar com segurança que se repete ...
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Acórdão nº 967/08.0TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código de Processo Civil. 2. - Embora com zonas de convergência, por regra não se configura a referida excepção entre uma acção inicial de reivindicação e uma posterior acção de demarcação, ainda que ambas as acções...
... Dela resulta que se integram no conceito de caso julgado os factos invocados que forem injuntivos da decisão. Ou ... -
Acórdão nº 558/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
1 . No caso de cumprimento defeituoso, há que distinguir o prazo da reclamação dos defeitos, do prazo para ser intentada acção judicial respectiva. 2. O artigo 918.º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas. 3 . O artigo 917.º do mesmo código...
... Para A. Varela (Das Obrigações em Geral, II, 128) escapam ao conceito de cumprimento defeituoso, integrando-se antes na pura inadimplência ou ... -
Acórdão nº 098/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - Cabe ao Tribunal Tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, nos termos do art. 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que impliquem uma decisão jurisdicional; II - Não obstante ter havido revogação do despacho de reversão, o órgão de execução fiscal deve proceder ao envio da petição de oposição ao tribunal tributário, nos termos do disposto no...
... E, logo a seguir, acrescenta o mesmo Autor que “cabem neste conceito de incidentes a dedução de excepções e a arguição de nulidades e ... -
Acórdão nº 1747/11.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1. A decisão proferida em acção anterior no sentido da não prova do relacionamento contratual e dos prejuízos resultantes para uma das partes da rescisão desse relacionamento contratual pela outra, impede, pela verificação da autoridade de caso julgado, que a parte vencida nessa acção invoque em acção posterior e com diferente forma processual esse relacionamento contratual com vista à obtenção...
... O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva, formal e material. Em ... -
Acórdão nº 400231/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
1 - A competência internacional dos tribunais portugueses é determinada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. 2 - Este Regulamento estabelece que a regra geral em matéria de competência internacional, é o foro do domicílio do réu, seja qual for
... do Estado do foro, na referida alínea b) se “estabeleceu um conceito autónomo de lugar de cumprimento da obrigação” nas concretas ... -
Acórdão nº 048400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... Este conceito veio a ser plasmado no § único do art.º 19 da LOSTA e contém em si uma ...
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Acórdão nº 5499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... Efectivamente, a interpretação no sentido de que o conceito" de acções relativas a direitos reais sobre bens imóveis sitos em territ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... SECÇÃO I Personalidade e capacidade judiciária Artigo 5.º (Conceito e medida da personalidade judiciária) 1. A personalidade judiciária ...
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Acórdão nº 02424/07.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. A figura jurídica do contra-interessado justifica-se pelas implicações lesivas que pode ter a invalidação ou a anulação de um acto administrativo em terceiros, e pela certeza e segurança visadas pela ordem jurídica; II. Tal figura jurídica está pensada para actuar do lado da entidade autora do acto, do lado do demandado, e não do lado do autor, do lado do impugnante; III. Não fará sentido,...
... acolhe-se num paradigma ultrapassado no que se reporta ao conceito de legitimidade do contra-interessado, colocando-o numa veste passiva, ... -
Acórdão nº 01896/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
... ção com o disposto no artº 660º nº 2 do mesmo Código, que o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do ...
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Acórdão nº 4319/11.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
1. É aplicável o disposto nos arts 276°, c), e 279°. 1 e 3, CPC, à oposição à execução, atenta a sua natureza declarativa, sendo admissível a sua suspensão até ser decidida a acção pendente para apreciação de causa prejudicial ao objecto da oposição. 2. O reconhecimento judicial, prosseguido em acção declarativa pendente, do crédito dado à compensação pelo Executado e por ele invocado na oposiçã
... Neste Assento ponderou-se que embora a execução possa caber no conceito lato de causa, tal circunstância não pode preencher as exigências do ... -
Acórdão nº 09/09 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Outubro de 2009
... 372), doutrinava que o conceito de gestão privada se verifica quando os órgãos das pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 09/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
... 372), doutrinava que o conceito de gestão privada se verifica quando os órgãos das pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 09/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2009
... 372), doutrinava que o conceito de gestão privada se verifica quando os órgãos das pessoas jurídicas ...