compromisso de honra
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , a reforma do processo penal tem também persistido como um compromisso invariavelmente inscrito nos programas dos sucessivos governos ... tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir ...
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Acórdão nº 00525/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... 121º do ECD, o mesmo efectuou declaração sob compromisso ... 121º do ECD, o mesmo efectuou declaração sob compromisso de honra ... -
Acórdão nº 3403/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O compromisso de honra por parte do cabeça de casal de bom desempenho da sua função é um acto de natureza pessoal, não podendo ser praticado por intermédio de outrem. Sendo assim, tal acto não pode ser delegado em Mandatário Judicial, mesmo que este esteja instituído como núncio do nomeado cabeça de casal.
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Regulamento n.º 907/2016
... á menos de três meses;e) Uma fotografia;f) Declaração, sob compromisso de honra, a atestar não se encontrar nas situações de incompatibilidade ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 3 - No acto de aceitaçáo o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra: ... «Afirmo solenemente que cumprirei as funçóes que me sáo ...
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Regulamento n.º 367/2021
... ções à Segurança Social, no ano de 2020, e declarar sob compromisso de honra que não desenvolveu atividade como trabalhador por conta de ...
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Edital n.º 356/2021
... ão negativa do requerente, na qual declara esta situação sob compromisso de honra; f) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos ...
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Aviso n.º 17979/2020
... aquando da entrega do requerimento e respetiva declaração de compromisso de honra da veracidade das informações fornecidas (Anexo I e Anexo IV) ...
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Acórdão nº 9530846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - A prova da notoriedade da anomalia psíquica que deverá ser feita por dois médicos especializados, tanto pode ser feita por estes como por meio de testemunhas de reconhecida probidade até ao número de três. II - São válidas as informações destas prestadas por escrito e sob compromisso de honra.
... compromisso de ... -
Acórdão nº 9530846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - A prova da notoriedade da anomalia psíquica que deverá ser feita por dois médicos especializados, tanto pode ser feita por estes como por meio de testemunhas de reconhecida probidade até ao número de três. II - São válidas as informações destas prestadas por escrito e sob compromisso de honra.
... compromisso de ... -
Regulamento n.º 184/2019
... no artigo 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, ...
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Regulamento n.º 184/2019
... no artigo 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, ...
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Acórdão nº 00101887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - A protutora nomeada em processo de interdição não está por Lei obrigada ao acto de juramento ou de compromisso de honra, não sendo este acto imprescindível. II - Tendo sido proferido despacho, designando dia para ajuramentação da protutora nomeada e esta não compareça, nem justifique a sua falta, não pode ser dada sem efeito a sua nomeação. III - Também não pode ser dada sem efeito tal...
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Acórdão nº 00101887 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2002
I - A protutora nomeada em processo de interdição não está por Lei obrigada ao acto de juramento ou de compromisso de honra, não sendo este acto imprescindível. II - Tendo sido proferido despacho, designando dia para ajuramentação da protutora nomeada e esta não compareça, nem justifique a sua falta, não pode ser dada sem efeito a sua nomeação. III - Também não pode ser dada sem efeito tal...
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Regulamento n.º 529/2020
... de interessados, prevista no artigo 8.º: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, ...
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Regulamento n.º 352/2021
... aquando da entrega do requerimento e respetiva declaração de compromisso de honra da veracidade das informações fornecidas (Anexo I e Anexo IV) ...
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Regulamento n.º 1305/2023
... ou autorização para sua consulta; k ) Declaração sob compromisso de honra; l ) Documento comprovativo do IBAN de conta bancária da qual o ...
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Regulamento n.º 198/2021
... interessados, prevista no artigo 8.º: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, ...
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Aviso n.º 9306/2018
... agregado familiar ter sociedades ou empresas, acompanhada do compromisso de honra;h) Declaração de bens emitida pela Repartição de Finanças em ...
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Aviso n.º 6825/2019
... valor, no caso de famílias monoparentais;l) Declaração sob compromisso de honra do candidato sobre a veracidade das declarações prestadas na ...
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Aviso n.º 16722/2019
... valor, no caso de famílias monoparentais;l) Declaração sob compromisso de honra do candidato sobre a veracidade das declarações prestadas na ...
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Lei n.º 13/2023
... ração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de ... doença ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , mediante a apresentação pelo beneficiário de uma declaração de honra da manutenção das condições de atribuição e será efetivada através ... o tempo de residência no concelho; e) Declaração, sob compromisso ...
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Regulamento n.º 347/2018
... no artigo 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, ...
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Regulamento n.º 347/2018
... no artigo 8.º do presente Regulamento: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, ...