Acórdão nº 040530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. CPC67 ART67. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART54 N2.

Sumário : Fixada a competência territorial, para...

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