Competência Territorial

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  • Acórdão nº 3956/09.4TCLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2009

    I - A lei geral não derroga lei especial que já exista, a não ser que o faça expressamente. II - O DL nº 54/75, de 12.02 é uma lei especial que, não tendo sido expressamente revogado pela Lei nº 14/2006, de 26.04, no que ao artigo 21º diz respeito, mantém a regra da competência territorial aí prefigurada. III - Encontrando-se inscrita a favor do apelante, reserva de propriedade sobre a viatura

    ... para os Juízos Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, por ser o territorialmente competente. Não se conformando com tal despacho, dele recorreu a requerente, tendo as seguintes ... introduzida pela Lei nº 14/2006 de 26 de Abril no que às regras da fixação da competência diz respeito, fazendo errada interpretação do estipulado no nº 3 do artigo 7º do Código Civil ...

  • Acórdão nº 0029043 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1998

    I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui,...

    ... Sumário: I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é ...

  • Acórdão nº 0029043 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual se exclui,...

    ... Sumário: I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é ...

  • Acórdão nº 01127/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2007

    Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...

    ... especial por ele intentada em representação da sua associada M…, por tal competência pertencer ao TAF de Lisboa, para onde mandou remeter o processo após transitada em julgado a ... sua sede em Lisboa; 3- Através da decisão recorrida, o TAF do Porto decidiu ser territorialmente incompetente para conhecer do mérito da acção administrativa especial, por entender que tal ...

  • Acórdão nº 01239/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº3 do DL nº84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos o...

    ..., por tal competência pertencer ao TAF de Lisboa, para onde mandou remeter o processo após transitada em julgado a ... sua sede em Lisboa; 3- Através da decisão recorrida, o TAF do Porto decidiu ser territorialmente incompetente para conhecer do mérito da acção administrativa especial, por entender que tal ...

  • Acórdão nº 0556166 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2005

    Nas execuções reguladas pelo artigo 94º, nºl, do Código de Processo Civil não é consentido o conhecimento oficioso da competência territorial, já que tais processos não são abrangidos pela previsão do art.110º, nº l, al. a) - que apenas se refere aos casos das execuções previstas no art. 94º, nº2 - nem pela al. b) referido nº1 do art.110º - uma vez que não se trata de processos em que a decisão (

    ... que Banco X....., SA move contra B....., no qual se entendeu declarar a incompetência territorial daquele tribunal e ordenar a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, veio o ... 5- Prescreve o artigo 108 do CPC que "a infracção das regras da competência fundadas … divisão judicial do território ….determina a incompetência relativa do tribunal", a ...

  • Acórdão nº 0421280 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2005

    I - A cláusula inserta num contrato escrito de mútuo com fiança, atributiva da competência territorial do tribunal competente para dirimir as questões inerentes ao mesmo, não se aplica às acções em que apenas estejam em causa as relações de fiadores e mutuários (exercícios do direito de regresso). II - Mesmo que fosse aplicável, seria tal cláusula nula por envolver graves inconvenientes para...

    ... embargos de executado contra D..., além do mais excepcionando a incompetência territorial do Vara Cível da comarca do Porto e para o efeito alegando em síntese que no contrato de mútuo ...94° do mesmo normativo, no que tange à competência territorial para as execuções. X- A cláusula em causa é uma cláusula pré-definida, pronta a ...

  • Acórdão nº 0730387 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2007

    Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...

    ...B) e C), cuja apreciação seria da competência deste Tribunal. Todavia, aplicando-se no presente caso a regra especial do artº 87º, nº 2, do ...III, pág. 123, e Manuel de Andrade, Noções, pág. 123. A competência territorial, mostra-se regulada nos artºs 73º a 89. De acordo com o Prof. Alberto dos Reis, Comentário, ...

  • Acórdão nº 0554917 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2005

    É territorialmente competente a comarca do Porto para apreciar uma acção, intentada contra duas sociedades, com delegação na cidade, em que se pede a declaração de nulidade de contratos de compra e venda e de crédito ao consumo, pese embora as sociedades demandadas terem sede em Lisboa e o contrato prever cláusula que atribui competência a tal comarca, para litígios decorrentes da interpretação...

    ... Citadas, as rés contestaram, excepcionando a 1ª ré a incompetência territorial do tribunal recorrido para conhecer da acção. Houve resposta da autora, à matéria da ... Como se ponderou, e bem, na decisão recorrida, a propósito do pacto de competência constante dos contratos, "estabeleceu o legislador regras, cujo cumprimento impõe como condição ...

  • Acórdão nº 0800/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2006

    I - Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de...

    ... do Contencioso Tributário do STA: A… vem requerer «a resolução do conflito de competência territorial» entre os TAFs de Lisboa e Porto. Alega, em síntese, que aqueles tribunais se ...

  • Acórdão nº 02057/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007

    I - Da regra geral da competência territorial dos Tribunais estabelecida pelo art. 16º., do C.P.T.A., resulta que são intentadas no T.A.F. de Lisboa as acções cujo autor aqui tem a sede. II - Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados , é este o autor, ainda que os efeitos da sentença

    ...T.A.F. de Lisboa ao julgar-se territorialmente incompetente, em razão do território, para conhecer do presente processo, determinando a sua ...4º., nº. 3, do D.L. 84/99, de 19/3, deve, como tal, e nos termos da regra de competência territorial acima referida ser efectivamente interposta em Lisboa, local da sua sede; C) É que ...

  • Acórdão nº 0156/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2005

    I - Nos termos do art. 10., n.°s 1 e 2 do DL n.° 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. II - O critério de distribuição de processos constante do seu n.° 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de...

    ...vem «solicitar a resolução de conflito de competência» entre o TAF de Lisboa e o do Porto. Alega, em síntese, que aqueles tribunais denegaram-se ... do Porto e de Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial.» Assim, com a entrada em funcionamento dos novos TAFs, foram automaticamente extintos os ...

  • Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I - O artigo 76 do C.P.Civil de 1995 é uma regra exclusivamente de competência em razão do território (n.º 1) e não em razão da matéria, cuja especificidade opera relativamente à regra geral da competência territorial do artigo 85º do mesmo C.P.Civil, mas pode, também, ser entendida como constituindo uma especialidade à norma da competência territorial do artigo 74 do dito C.P.Civil, sem implicaç

    ...Por outro lado, o Tribunal do Trabalho tem competência cível para conhecer das questões enumeradas no artigo 64 da LOTJ e das demais que lhe sejam ... pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade da acção de honorários ao ...

  • Portaria n.º 1021/98, de 09 de Dezembro de 1998

    Reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, institutição particular de solidariedade social, a capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção, na área relativa ao estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição do seu projecto de vida, com vista à adopção. Define a competência territorial da...

    ... com os tribunais, com os serviços locais de acção social e com outros sectores com competência em matéria de infância e juventude. Toda a intervenção é desenvolvida por uma equipa técnica ...3.º A competência territorial do Refúgio Aboim Ascensão nesta área é a correspondente ao concelho de Faro. 4.º O Refúgio ...

  • Acórdão nº 02P2711 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    A modificação atinente ao local da entrega do cheque para pagamento não constitui alteração relevante da acusação (nem substancial nem mesmo não substancial), sendo facto irrelevante para a decisão de fundo e, por isso, não integrante do "objecto do processo". Daí que, o juiz da causa possa, antes de receber a acusação, realizar diligências para o seu esclarecimento, em ordem a poder...

    ... juiz, por despacho - não impugnado - de 02Abr02, «declarou a incompetência territorial dos Juízos Criminais do Porto» e determinou a remessa dos autos aos «Juízo Criminais de �: «Resultando dos autos que o cheque foi apresentado a pagamento na CGD, em Lisboa, a competência para o julgamento cabe, aqui, aos Juízo Criminais de Lisboa» 1.3. Mas, em 13Mai02, o 1.º Juízo ...

  • Acórdão nº 00141/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de NOV, e 4º, nº3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, beneficiando da isenção da taxa de justiça e das custas. II. Tais...

    ...Martinho do Bispo, Coimbra, julgou o TAF de Coimbra territorialmente incompetente para o conhecimento da acção e declarou territorialmente competente para o efeito o ... NO RECURSO O objecto do presente recurso jurisdicional centra-se na determinação da competência territorial do tribunal para o conhecimento da acção. *III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de ...

  • Acórdão nº 03B3747 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2004

    I - Nos termos do nº2 do artigo 111 do Código de Processo Civil, a decisão transitada quanto à competência territorial, resolvendo definitivamente a questão, deve ser acatada pelo tribunal ao qual aquela decisão atribuiu essa competência, não podendo este último, por isso, declarar-se incompetente em razão do território. II - Se este tribunal, todavia, por despacho também transitado em julgado,...

    ... ordenar a remessa dos autos ao tribunal judicial da comarca de Lamego, considerado territorialmente competente, ao abrigo do nº4 do artigo 79 da supra citada Lei, para continuar a respectiva ... do tribunal judicial da comarca de Lamego, por despacho de fls.132, declinou essa competência, com o fundamento de que, nos termos do artigo 85 do Código Civil, a residência das menores é a ...

  • Acórdão nº 0836263 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2008

    I - Na acção indemnizatória emergente da responsabilidade civil extracontratual, tendo sido formulados pedidos cumulativos para os quais são territorialmente competentes tribunais de comarcas diversas, pode o A. optar por qualquer deles, desde que não exista um nexo de dependência ou subsidiariedade que imponha a competência territorial do tribunal onde ocorreu o facto que fundamenta o pedido...

    ... Na contestação, suscitou o R. a incompetência territorial, alegando que o tribunal territorialmente competente para conhecer da responsabilidade por facto ... 3ª- O legislador não resolveu a questão da competência territorial, quando se formulem diversos pedidos independetes para cuja apreciação fossem ...

  • Acórdão nº 10142/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2006

    I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II - Tais...

    ... a revogação do despacho recorrido, e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para conhecer dos autos onde o mesmo foi ...

  • Acórdão nº 2405/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    A aplicação da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu a regra imperativa da competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, afastando a validade da convenção do foro celebrada antes daquela Lei, não viola o disposto no art.º 12.º do CC. II. A alínea a) do n.º 1 do art.º 110.º do CPC, na redacção dada pela Lei n.º 14/2006, não

    ... Seguiu-se o despacho de fls. 19 a 26, a declarar o Tribunal territorialmente incompetente para conhecer da acção, face ao disposto no art.º 74.º, n.º 1, do CPC, e a ..., a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. O Réu não contra-alegou. O despacho ...

  • Acórdão nº 00680/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007

    I- Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de NOV, e 4º, nº3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, beneficiando da isenção da taxa de justiça e das custas. II- Tais...

    ...Abel Salazar, s/n, Porto, julgou o TAF do Porto territorialmente incompetente para o conhecimento da acção e declarou territorialmente competente para o efeito o ... NO RECURSO O objecto do presente recurso jurisdicional centra-se na determinação da competência territorial do tribunal para o conhecimento da acção. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de ...

  • Acórdão nº 00680/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007

    I- Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de NOV, e 4º, nº3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, beneficiando da isenção da taxa de justiça e das custas. II- Tais...

    ...Abel Salazar, s/n, Porto, julgou o TAF do Porto territorialmente incompetente para o conhecimento da acção e declarou territorialmente competente para o efeito o ... NO RECURSO O objecto do presente recurso jurisdicional centra-se na determinação da competência territorial do tribunal para o conhecimento da acção. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de ...

  • Acórdão nº 00099/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007

    I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de NOV, e 4º, nº 3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, beneficiando da isenção da taxa de justiça e das custas. II - Tais...

    ... do Conde, com sede no Largo das Dores s/n, Póvoa do Varzim, julgou o TAF do Porto territorialmente incompetente para o conhecimento da acção e declarou territorialmente competente para o efeito o ... NO RECURSO O objecto do presente recurso jurisdicional centra-se na determinação da competência territorial do tribunal para o conhecimento da acção. *III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de ...

  • Acórdão nº 00940/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007

    I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de NOV, e 4º, nº3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, beneficiando da isenção da taxa de justiça e das custas. II - Tais...

    ...João Crisóstomo, 9, Lisboa, julgou o TAF do Porto territorialmente incompetente para o conhecimento da acção e declarou territorialmente competente para o efeito o ... defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que o Sindicato representa é uma competência própria destes, pelo que os pressupostos processuais se hão-de aferir em relação a eles; Deste ...

  • Acórdão nº 1037/10.7TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a afirmação...

    ... de condenação visando a cobrança de uma dívida a uma sociedade holandesa, tem competência para determinar, ao abrigo do artigo 31º do “Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de ... acautelar),  um elemento de conexão real entre o objecto da medida e a competência territorial desse Tribunal do Estado-Membro ao qual essas medidas são requeridas[12]. Indicamos a este ...