Competência mista

3276 resultados para Competência mista

  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ...ção de paternidade n.º 8/11.0TCGMR, da 1.ª Vara de Competência Mista de Guimarães. Foi proferida a decisão que consta de fls. 11 e ...
  • Acórdão nº 0030441 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2000

    Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

  • Acórdão nº 1615/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em que é alegada negligência médica ocorrida em hospital público em data posterior à sua transmissão para uma sociedade anónima de direito privado que o passou a gerir em vez do Estado e assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, e em que é formulado o correspondente pedido de reparação em dinheiro e em...

    ... Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista 1. O A. intentou ação declarativa de condenação, sob a ...
  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ...Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures: A autora M.. instaurou a presente ...
  • Acórdão nº 44/12.0GBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2014

    O momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão não é o da condenação em primeira instância, mas a data em que transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

    ... intervenção do Tribunal Coletivo 44/12.0GBBRG da Vara de Competência Mista de Braga, foi proferido despacho que decidiu não haver lugar à ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... n.º 1268/03.6TCGMR, que correu termos pelas ex-Varas de Competência Mista de Guimarães, e de acordo com a qual se julgou o cônjuge da ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...ção do Tribunal Colectivo n.º 1101/09.5JACBR, da Vara de Competência Mista de Coimbra, 2.ª Secção, foram submetidos a julgamento os ...
  • Acórdão nº 171/11.0GEGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - A sentença proferida após a realização da audiência a que se refere o art. 472.º do CPP, com a finalidade de determinação da pena única no caso de conhecimento superveniente do concurso, está submetida aos requisitos gerais da sentença enunciados no art. 374.º do CPP. II - Por isso, a sentença a proferir deve conter todos os factos que interessam à comprovação da situação de concurso de...

    ...competência mista de Guimarães, por acórdão de 13/11/2013, foi decidido condenar o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ...Tal determinou uma apropriada delimitação da competência territorial, cingindo-a, em certos casos, apenas a alguns dos municípios ... processos pendentes nas atuais varas cíveis, varas com competência mista cível e criminal e juízos de grande instância cível das comarcas ...
  • Acórdão nº 016/14 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Setembro de 2014

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    ...instauraram, pelas Varas Mistas da Comarca de Guimarães, ação declarativa com processo comum e forma ...ção do conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. 6. ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ...nº 3606/12.1TBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga); e fls. 236 a 247 (acusação do ...
  • Acórdão nº 1632.13.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2. Há que alargar a força obrigatória do caso julgado à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. 3. Porém, a “autoridade do caso julgado” não pode servir para desvirtuar a figura do “ca

    ... a apurar no Processo Comum Colectivo n.º 1129/09.5TVBRG da Vara Mista de Braga a falsificação da assinatura aposta na letra pelo aí arguido ... ou pôr em causa a decisão criminal proferida pela Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga. 6. O pedido formulado pela ...
  • Acórdão nº 519/10.5JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena

    ....ª Vara Criminal do Porto e 847/12.5PBCBR da extinta Vara de Competência Mista de Coimbra. 2. Deste acórdão recorreu a arguida para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ... n.º 4633/08.9TBGMR, que correu seus termos na 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães, nos termos da qual os executados foram condenados: ...
  • Acórdão nº 1011/12.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

    ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e sejam da competência dos juízos de execução transitam para o juízo de execução. 3. ...mista. 6. Acresce que a execução por custas não está conexionada ...
  • Acórdão nº 49/14.6TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...

    ...1468/08.2TABRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, por factos praticados em 03.07.2008, ...
  • Acórdão nº 7615/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial

    ... factos: a) No processo n.º 0000/11.4TBBRG que correu termos na Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga foi proferida sentença, transitada em ... no âmbito do processo n.º 0000/11.4TBBRG, pela Vara de Competência" Mista do Tribunal a quo, e a do processo n.º 000/11.6TBBRG-A, pelo 1º Ju\xC3"...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ... exposto acordam os juízes que constituem o colectivo da 2ª Vara Mista deste tribunal em julgar a presente acção penal integralmente procedente ...1511/00.3TAVNG, que correu termos pela 2ª Cara de Competência Mista do Tribunal Judicial de VNG na 1ª Vara de Competência Mista do ...
  • Acórdão n.º 414/2016
    ... tal argumentação não fará sentido, dado que quem teria competência e capacidade para aclarar tal despacho seria esse Sr. Conselheiro e o ..., no Tribunal Judicial de Braga (Extinto) - Vara de Competência Mista, a ação declarativa de condenação na forma ordinária pelo recorrido ...
  • Acórdão nº 4428/10.0TXLSB-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I - O requerente foi condenado a 9 anos de prisão, pena que actualmente se encontra a cumprir, e foi colocado à ordem desse processo para cumprimento de pena em 13-02-2008, pelo que os 5/6 terminariam em 12-08-2015. Porém tem que ser levado em conta o tempo de prisão preventiva, sofrida à ordem de outro processo, desde 06-12-2006 a 13-02-2008, pelo que os 5/6 do cumprimento da pena terminaram em 0

    ... 3.ª Vara Criminal de Lisboa, 322/03.0JDLSB, da 2.ª Vara de Competência Mista de Loures e 395/04.7SLLSB, da 1.ª Vara de Competência Mista de ...
  • Acórdão nº 873/12.4PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    O Tribunal da Relação é competente para conhecer de recurso em que se discute matéria de direito (medida da pena) se as penas parcelares em que o arguido foi condenado são todas inferiores a 5 anos de prisão embora a pena única seja superior a esse limite.

    ...ção do arguido, orientando-o para que este adquira as competências necessárias para a vivência em sociedade. K. Face ao exposto é ....012, à ordem do processo 635/12,9JABRG da 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães, pela prática de crimes de roubo e violação. A ...
  • Acórdão nº 267/12.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014

    I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

    ... dia 26 de Maio de 2010, no Processo 1875/09.3TBBRG da Vara de Competência Mista de Braga - Prédio Misto, composto de duas casas, sendo uma de dois ...
  • Acórdão nº 147/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II – No que concerne à repetição da causa de pedir, importa apurar se a substância do litígio assenta nos mesmos factos concretos em ambas as ações, tendo por pressuposto que o caso julgado não impede que

    ... comum ordinário, que correu os seus termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, sob o n.º 487/07.1TBBRG e em que ...
  • Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

    ... Colectivo n.º ---/04.3PCSTB, que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

    ... criminais: - No processo n° 1128/05.6PAVNG da 1ª Vara de Competência Mista de V. N. de Gaia, foi condenado, por decisão de 11.06.2007, ...