Competência mista
- Aviso de contumácia n.º 7041/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 4199/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 8330/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8331/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-FI/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 0050413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso None)
I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... gestora exerce as suas funções com elevada diligência e competência" profissional, assegu- rando a racionalidade e o controlo de custos na gest\xC3" ... -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; iv) Uma companhia financeira mista, na aceção da alínea ... h) do artigo 252.º; ... t) «Entidade ...
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Acórdão nº 0050413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ção Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo ... Artigo 2.º Função ... de competência específica e tribunais de competência específica mista ... Artigo 49.º Organização segundo a estrutura 1 - Os tribunais ...
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Acórdão nº 1741/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2008
I – Não existe qualquer alteração «substancial» ou «não substancial» pelo facto de na acusação se referir que os factos ocorreram “sala de testemunhas da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga”, quando na sentença eles são localizados “no átrio do 3° andar do Tribunal Judicial de Braga, onde funciona a Vara de Competência Mista”. II – Na verdade, os...
... Competência Mista, antes de se iniciar um julgamento em que o ora assistente tinha a ... -
Acórdão nº 0012633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2000
Somente transitarão para as varas de competência mista criadas pela nova LOTJ (Lei nº3/99 de 13/01 e respectivo regulamento) os processos-crime já instruídos e preparados para julgamento, ou tendo em vista o julgamento e a conexa tramitação posterior. Só estes serão desaforados, devendo os demais processos, já julgados e em fase de execução da pena continuar no tribunal criminal onde...
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Acórdão nº 0020326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).
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Acórdão nº 0012633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso None)
Somente transitarão para as varas de competência mista criadas pela nova LOTJ (Lei nº3/99 de 13/01 e respectivo regulamento) os processos-crime já instruídos e preparados para julgamento, ou tendo em vista o julgamento e a conexa tramitação posterior. Só estes serão desaforados, devendo os demais processos, já julgados e em fase de execução da pena continuar no tribunal criminal onde...
- Despacho n.º 14260/2006, de 06 de Julho de 2006
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Acórdão nº 0050095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - Embora, como regra, a competência de um tribunal se fixe quando o processo nele ingressa, lei posterior pode modificá-la atribuindo-a a outro tribunal para onde o processo será remetido. II - Havendo conversão de um tribunal (e não supressão ou extinção) como foi o caso do Tribunal de Menores do Porto convertido pelo artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, no Tribunal de...
... , a lei reguladora ao tempo da participação, determinava a competência territorial da Comarca de Espinho - arts. 22º, nº2, da Lei 3/99, de 13.1 ... Porto em Tribunais de Família e Menores (competência especializada mista)" ... De harmonia com o art. 72º d) do citado normativo, o legislador ... -
Acórdão nº 0050095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
I - Embora, como regra, a competência de um tribunal se fixe quando o processo nele ingressa, lei posterior pode modificá-la atribuindo-a a outro tribunal para onde o processo será remetido. II - Havendo conversão de um tribunal (e não supressão ou extinção) como foi o caso do Tribunal de Menores do Porto convertido pelo artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, no Tribunal de...
... , a lei reguladora ao tempo da participação, determinava a competência territorial da Comarca de Espinho - arts. 22º, nº2, da Lei 3/99, de 13.1 ... Porto em Tribunais de Família e Menores (competência especializada mista)" ... De harmonia com o art. 72º d) do citado normativo, o legislador ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
... de ordenamento do território é acompanhada por uma comissão mista de coordenação, integrada por representantes das seguintes entidades: a) Membro do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e doplaneamento; b) Membro do Governo Regional ...
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Acórdão nº 0020326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).
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Acórdão nº 0041875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000
O artigo 67 do Decreto-Lei nº 168-A/99, de 31-05, deve entender-se no sentido de que só são de remeter às respectivas varas com competência mista os processos pendentes em que não tenha ocorrido julgamento.
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Acórdão nº 0041875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
O artigo 67 do Decreto-Lei nº 168-A/99, de 31-05, deve entender-se no sentido de que só são de remeter às respectivas varas com competência mista os processos pendentes em que não tenha ocorrido julgamento.
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Acórdão nº 1218/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2006
I - Se um trabalhador vítima de acidente de trabalho, imputável a culpa de terceiro, não demandar esse terceiro responsável, o que frequentemente acontece, por inércia ou por já ter sido (o sinistrado) entretanto ressarcido pelo empregador e pela seguradora deste, no âmbito da acção de acidente de trabalho, nada obsta que a entidade patronal ou a seguradora que pagaram a indemnização pelo...
... de pedir e o pedido da acção, será o Tribunal comum, de competência genérica, o competente uma vez que a questão não está incluída na ... outro tribunal e tribunais de competência especializada simples ou mista que decidem apenas determinadas matérias jurídicas, como é o caso dos ... -
Acórdão nº 0120611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - As Varas são competentes para, preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, desde que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, não se exigindo que tal intervenção venha, efectivamente, a ter lugar. II - Seguindo a acção de prestação de contas, de valor superior à alçada da Relação, os termos do processo ordinário após a contestação, é...
... ção do Porto requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Exmos Juízes do -º Juízo Cível e da Vara de Mista do Tribunal Judicial de ... Alegou que os Magistrados desses ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... proferida nos autos de ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, com todas as consequências legais ... Mercê daqueles factos, na ação n.º 302/2002, das Varas de Competência Mista deste Tribunal, foi proferida sentença, parcialmente alterada pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista. Aproveita-se igualmente este amplo movimento reformador, traduzido no ... Artigo 5.º Competência 1 - A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do ...