como rescindir contrato

I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...

I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...

I - O banco apelante obrigou-se a custear um estágio ao apelado o qual decorria em Paris, Madrid e Londres em determinadas datas, obrigando-se o apelado a não rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho com o apelante nos quatro anos posteriores ao termo do estágio; II - O período de 4 anos tem de entender-se como de três por ser este o limite máximo consentido por Lei para em situações...

I - E licito a um trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho sempre que haja falta culposa provada, da entidade patronal, no pagamento pontual da sua retribuição salarial, impendendo sobre a entidade patronal o onus de provar que a falta de pagamento de retribuição não e imputavel a culpa sua. II - Não resultando dos autos que o trabalhador tenha dado quitação sem reserva de uma retribuição

I - É válida a cláusula penal, fixada num contrato de prestação de serviços de vigilância em favor da outorgante que os devia prestar, segundo a qual a mora no pagamento desses serviços permitia-lhe cessar a vigilância mantendo porém o direito às prestações futuras. II - Se no mesmo contrato também se clausulou, em certos termos e mediante certa fórmula, alteração do preço dos serviços de vigilânc

I - A inexistência de justa causa não invalida a rescisão promovida pelo trabalhador. II - O trabalhador pode rescindir o contrato no caso de ofensa à sua honra e dignidade. III - A entidade patronal, tendo informado o trabalhador, que tinha a categoria de adjunto da Administração, de que não podia ausentar-se da empresa sem autorização da administração, impedindo-o de, no exercício das suas funçõ

I - A inexistência de justa causa não invalida a rescisão promovida pelo trabalhador. II - O trabalhador pode rescindir o contrato no caso de ofensa à sua honra e dignidade. III - A entidade patronal, tendo informado o trabalhador, que tinha a categoria de adjunto da Administração, de que não podia ausentar-se da empresa sem autorização da administração, impedindo-o de, no exercício das suas funçõ

• Diário da República

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I - Tendo a ré estruturado a contestação e o pedido reconvencional na base de que o negócio acordado entre ela e a autora consistiu num contrato de empreitada para colocação de tecto falso, que abrangia o fornecimento dos materiais e a sua montagem, insistindo em que nunca existiu entre ambas qualquer contrato de venda ou fornecimento de materiais, a respectiva causa de pedir reside naquele...

I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se tornar eficaz, deve chegar ao poder do destinatario ou ser dele conhecida (artigo 224 n. 1 do Codigo Civil). II - Nesta conformidade, a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 do mesmo mes. III - O prazo de...

I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

I - No contexto do processo do trabalho, o Juiz é obrigado a convidar as partes, até ao julgamento, a articularem factos que ele considere imprescindíveis para a boa decisão da causa; a formular quesitos novos, mesmo sobre matéria não articulada; a suspender o julgamento para efectuar as diligências de prova que repute indispensáveis; e a condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto...

I - No contexto do processo do trabalho, o Juiz é obrigado a convidar as partes, até ao julgamento, a articularem factos que ele considere imprescindíveis para a boa decisão da causa; a formular quesitos novos, mesmo sobre matéria não articulada; a suspender o julgamento para efectuar as diligências de prova que repute indispensáveis; e a condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto...

I - No domínio dos Decretos-Leis ns. 372-A/75, de 16 de Julho, e 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal fosse culposa. II - Contrariamente, o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (

I - No domínio dos Decretos-Leis ns. 372-A/75, de 16 de Julho, e 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal fosse culposa. II - Contrariamente, o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (

1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7