Acórdão nº 0039451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART437 ART442 N1 ART801 ART808. CPC67 ART511 N1 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ DE 1977/04/15 IN BMJ N246 PAG138.

Sumário: A ocupação da Ré por trabalhadores, o saneamento da Admnistração da empresa e a sua substituição por uma Comissão de Trabalhadores e posteriormente por uma Comissão Administrativa são...

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