comercial emprestimo
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Acórdão nº 464/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...
... tanto alega, em síntese, que no exercício da sua atividade comercial de produção, comercialização e exportação de produtos regionais ... , alegadamente, da assunção desta sociedade do pagamento do empréstimo contraído pela Y – Produtos Regionais, Lda. junto do Banco … ... -
Acórdão nº 2272/05.5YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I. O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II. O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que confere
... autos de execução, nela figurando como Subscritora a sociedade comercial EE, Lda., e como avalistas os opoentes AA e BB, que apuseram as suas ... EE, Lda., nos termos do qual aquele concedeu a esta um empréstimo no valor de Esc. 30.000.000$00, para apoio de tesouraria, nos termos do ... -
Acórdão nº 550/08.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos. II - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para...
... os seguintes factos: O Oponente esteve inscrito no registo comercial como administrador da sociedade desde a constituição, em 05/08/1985 – ... Comercial P… um “contrato de mútuo sob a forma de conta empréstimo” para fazer face a dívidas da sociedade devedora originária, onde ... -
Despacho n.º 1457/2019
... SECÇÃO IV Difusão, consulta e empréstimo Artigo 13.º Difusão A comunicação dos documentos processa-se através ... a restituição dos referidos recursos ou o pagamento do valor comercial dos mesmos. 5 - Aos utilizadores que não procederem ao pagamento da taxa ...
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Regulamento n.º 385/2020
... adequado aos diferentes perfis de leitor; disponibilizar o empréstimo de documentos e incentivar a inscrição de novos leitores; promover o ... seguintes elementos: a) Cartão de Pessoa Coletiva ou Certidão Comercial; b) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos seus representantes ...
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Regulamento n.º 843/2020
... adequado aos diferentes perfis de leitor; disponibilizar o empréstimo de documentos e incentivar a inscrição de novos leitores; promover o ... seguintes elementos: a) Cartão de Pessoa Coletiva ou Certidão Comercial; b) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos seus representantes ...
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Acórdão nº 2799/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
... ém, por no título apenas constar a menção a “transacção comercial” e a exequente apenas ter referido respeitar a “obrigação emergente da operação bancária de empréstimo"/desconto”, tais referências são insuficientes para caracterizar a rela\xC3" ...
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O desvendar de um processo histórico
... ão italiana, encontrando acolhimento no artigo 194.º do Código Comercial italiano de 1865, respeitante a anticipazioni e prestiti sopra depositi o ... bancaria, acima referidos, reconduzem-se à figura do empréstimo sobre penhor35, cuja inclusão entre as operações bancárias mais ...
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Acórdão nº 409/18.3T8MDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento...
... € e 11.878,81 €, delas constando como subscritora a sociedade comercial “B. T. – Comércio de Produtos Alimentares, Lda.”, figurando a ora ... e um contrato de empréstimo – linha de crédito PME Crescimento ... 8ª E a garantia dada pelo ... -
Extracto de Portaria N.º 487/2008 de 21 de Novembro
... o Vice-Presidente do Governo, é atribuída ao Banco BANIF e Comercial dos Açores a verba de 3.672,03 €, destinada ao pagamento da Empréstimo de 90.636,57 €, contraído pelo município da Lagoa, em 20 de Maio de ...
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Decreto-Lei n.º 263/2000, de 18 de Outubro de 2000
... de ponderação reduzido aplica-se apenas à parte do empréstimo que não exceda um dos seguintes limites: i) 50% do valor comercial do ...
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Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...
... /06/2015, através do qual a "Caixa ... , Crl." lhe concedeu um empréstimo no montante de 50.000,00€, que se destinou a financiar a atividade cola/comercial/industrial/profissional do mutuário ... D) Em 22/04/2015, R. J. aderiu ... -
Acórdão nº 401/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I – A impugnação pauliana visa garantir ao credor que à mesma recorre a possibilidade de fazer regressar ao património do devedor bens que dele saíram em prejuízo da consistência dos seus créditos, de tal forma que os possa eventualmente executar no património dos adquirentes. II – A consagração expressa no artigo 611.º do CC da imposição ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do...
... irá ser entregue ao credor titular da garantia real (Banco Comercial Português, S.A.), em virtude das hipotecas constituídas a seu favor – pois, o valor da dívida do empréstimo encontra-se correlacionada com o valor do imóvel – nada cabendo ao aqui ... -
Acórdão nº 2820/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2012
... sediada no Banco Comercial Português, SA, que apresentava o saldo devedor de € 42.301,64 (quarenta ... de 2009, contrair junto do Banco Comercial Português, SA novo empréstimo de € 15.000,00 Leite (em relação ao qual entrou em incumprimento desde ...
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Acórdão nº 0835687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - Na ausência de válida convenção em contrário, o disposto no art. 781º do CC não dispensa a interpelação do devedor pelo credor para, em face do incumprimento de uma das prestações, fazer antecipar o vencimento das prestações restantes. II - A exigência, ao abrigo do disposto no art. 781º do CC, de restituição antecipada do capital mutuado importa apenas (para além da restituição do capital)
... Alegou para tanto que no exercício da sua actividade comercial concedeu ao 1º réu, em 21 de Julho de 2003, €11.970,00 para este ... de 11,36% ao ano, acordando as partes que o réu pagaria o empréstimo, os juros, bem como o prémio de seguro vida, em 72 prestações mensais e ... -
Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994
... , no Supremo Tribunal de Justiça: A - O Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P., neste momento já com a designação de Banco Espírito ... ; O artigo 396.° do Código Comercial, que estabelece que o empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o ...
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Portaria n.º 417/78, de 27 de Julho de 1978
... a referida empresa a contrair no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa um empréstimo no montante de 350000 contos, à taxa de juro de ...
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Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... falecida GG adquiriram o prédio que identificam com recurso a empréstimo concedido pelo Banco réu, no montante de €60.000,00, pelo prazo de 30 ... 458º do Código Comercial, e, ainda assim, da prática comum e geral nesta matéria, entendeu que o ...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... respondeu a anúncio de jornal para obter empréstimo de €10.000,00, tendo disponibilizado à empresa o acesso ao imóvel que ... do R., que sabe não ser dele, possuindo o imóvel um valor comercial de €100.000,00 ... Invocaram, também, que o R. pretende obter ... -
Acórdão nº 0836441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.
... para tanto, e em síntese, que no exercício da sua actividade comercial, autora e réu celebraram um contrato constante de título particular, ... nominal inicial de 14,108 % ao ano, devendo a importância do empréstimo e os juros referidos, bem como os prémios de seguro, serem pagos, na sede ... -
Edital n.º 1158/2022
... d) Facilitar o acesso da comunidade, através do empréstimo, da consulta local, a livros, ... periódicos, ou outros documentos em ... a) Cartão de Pessoa Coletiva ou Certidão Comercial; ... b) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos seus ...
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Acórdão nº 0835937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2008
No contrato de mútuo bancário previsto no art. 2º, nº1, al. a), do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, o não pagamento de uma das prestações implica apenas o vencimento das demais prestações de capital em dívida, não abarcando, pois, os acordados juros remuneratórios.
... nominal aplicável de 14,69% ao ano, devendo a importância do empréstimo e os juros referidos, bem como o imposto de selo de abertura de crédito e ... nos artigo 1142°, 1145º do Código Civil e 362° do Código Comercial ... Tal empréstimo mercantil, sob a forma de empréstimo bancário, é ... -
Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...
... ,79 euros, porquanto ela refere-se à dívida do casal ao Banco Comercial Português resultante de um empréstimo junto desta instituição ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... do empréstimo ... 2 — A acção declarativa de nulidade e a acção de ... anulação ...
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Regulamento n.º 223/2020
... , multimédia e eletrónica), através da consulta local, do empréstimo domiciliário, empréstimo interinstitucional e empréstimo ... da obra, fica o utilizador sujeito ao pagamento do seu valor comercial ou do valor estimado para a mesma; c) A BMELV está equipada com um ...