Coisa corpórea

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Noção. II. Modalidades de Empreitada. III. Delimitação das modalidades de empreitada. Empreitadas de reparação.

A subtracção da informação contida em programa informático não pode integrar o crime de furto.

I - O vendedor é responsável, objectivamente, pelos defeitos, ou danos causadores de defeitos, imputados a terceiros desde que estes se possam considerar adjuvantes no cumprimento das obrigações daquele. II - Deve ser substituída por outra uma máquina que depois de reparada manteve defeitos que a impediam de realizar cabalmente os fins a que se destinava.

1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a capacidade do agente de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude deste e de se determinar de acordo com essa avaliação. 2. O juízo de imputabilidade não pode fazer-se em abstracto, mas só em concreto, isto é em relação com um certo facto, num certo momento.

I - Os direitos de crédito pertença do devedor executado apreendidos para a execução merecem o tratamento jurídico das coisas móveis para os fins do art. 865 do CPCivil e dos arts 735, n. 2, e 736, n. 1, do CCivil. II - Sendo o IVA e o IRC impostos indirectos, gozam do privilégio mobiliário geral (o primeiro sem limitação quanto aos anos da respectiva cobrança e o segundo com referência aos últ

1. Indícios, no sentido da expressão contida no artigo 308º do CPP, são vestígios, presunções, suspeitas, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e que o responsável pela sua prática é o arguido. 2. Não é necessário para a pronúncia uma certeza da existência da infracção, juízo que se guarda como imprescindível para a convicção do juiz do julgamento 3. Basta-s

I - Comete um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 131º e 132º, n. º1 e n.º 2 al. b do CP, aquele que, com o propósito de ir ver as filhas, sabendo que ia igualmente encontrar a sua mulher, se mune de uma faca, tipo navalha, de uso doméstica, articulada, com cabo em madeira, lâmina em bico, de um só gume, com 3 cm de largura máxima e 9 cm de comprimento,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. A relação contratual de mediação de seguros legitima o mediador a receber de terceiro – o tomador do seguro – coisa móvel – o montante do prémio. Porém, esse montante não lhe pertence, foi-lhe entregue pelos tomadores dos seguros para que os entregasse à seguradora, constituindo-se o mediador mero detentor precário e obrigado, como qualquer pessoa que detém o que não é seu, a

A matéria de facto provada tanto pode ser insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre pena de prisão efectiva e penas de substituição desta ou um juízo inteiramente fundamentado sobre o doseamento da pena, suposto que o tribunal podia...

• O Processo de Execução Fiscal

Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas,...

Os direitos não são susceptíveis de subtracção, no âmbito do crime de furto, ou, por outras palavras, um direito não se pode reputar coisa móvel relativamente a tal crime.

Os direitos não são susceptíveis de subtracção, no âmbito do crime de furto, ou, por outras palavras, um direito não se pode reputar coisa móvel relativamente a tal crime.